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COMUNICANDO A ESTE PODER, QUE CUMPRINDO DETERMINAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR VICE-PRESIDENTE, DESEMBARGADOR LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR, RELATOR DO PROCESSO ORIGINÁRIO 239, CLASSE 14, QUE TEM POR AUTOR, O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, FACE O DISPOSTO NO ART. 55, § 3º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA, QUE AQUELE EGRÉGIO TRIBUNAL ELEITORAL RECEBEU A DENÚNCIA APRESENTADA, CONFORME ACÓRDÃO DE FLS. 261/266 (CÓPIA ANEXA).

REQUERENDO LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PELO PRAZO DE 121(CENTO E VINTE UM DIAS) CONTADOS A PARTIR DO DIA 31 DE MAIO DO CORRENTE ANO, COM FUNDAMENTO NO INCISO II DO ART. 58, DA CONTITUIÇÃO DO ESTADO E ALINEA COM ARRIMO NO INCISO II DO ART. 214 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA (RESOLUÇÃO Nº: 469)

ENCAMINHANDO A ESTE PODER, A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO GOVERNADOR DO ESTADO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2004.

ENCAMINHANDO A ESTE PODER, CÓPIA DO DECRETO MUNICIPAL Nº 16/2006, PUBLICADO NO JORNAL OFICIAL DAQUELE MUNICÍPIO EM 31 DE AGOSTO DE 2006,O QUAL DECRETOU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CASSERENGE – PB, FACE A IRREGULARIDADE DAS CHUVAS E AS GRAVES CONSEQÜÊNCIAS QUE A ESTIAGEM VEM GERANDO. SOLICITANDO AINDA QUE SEJA DETERMINADA A PUBLICAÇÃO DO DECRETO.

COMUNICANDO A ESTE PODER, QUE AQUELE TRIBUNAL, NA SESSÃO PLENÁRIA REALIZADA EM 28 DE JUNHO DE 2006, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 40 E DO INCISO V DO ARTIGO 136, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA.

COMUNICANDO A ESTE PODER, PARA PROVIDÊNCIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS, CÓPIA DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELOS INTEGRANTES DO PLENÁRIO DAQUELE EGRÉGIO TRIBUNAL, NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 888.2004.003934-9/001, REQUERIDA PERANTE AQUELA CORTE DE JUSTIÇA PELO SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DA PARAÍBA, EM FACE DA LEI ESTADUAL Nº 7.549, DE 29 DE ABRIL DE 2004.

– REQUERENDO DESTE PODER, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, POR UM PERÍODO DE 121 (CENTO E VINTE E UM ) DIAS CONFORME INCISO II DO ART. 58 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E AINDA COM ARRIMO NO INCISO II DO ART. 214, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA.

899/2006) – ENCAMINHANDO A ESTE PODER, CÓPIA DO ÁCORDÃO DOS INTEGRANTES DO PLENÁRIO DAQUELE EGRÉGIO TRIBUNAL PROFERIDO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇANº 999.2005.001004-3/001, IMPETRADO PERANTE AQUELA AUGUSTA CORTE POR WALTER CORREIA DE BRITO FILHO, JUNTAMENTE COM A DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO DA LAVRA DO EXMO. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS.

ENCAMINHANDO A ESTE PODER, CONFORME O MANDAMENTO CONSTITUCIONAL E LEGAL, A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO GOVERNO DO ESTADO, EM RALAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2005, CONTENDO O BALANÇO GERAL DO ESTADO E DEMAIS ANEXOS.

– CONCEDE COMENDA VERDE À PETROBRÁS E A COOPERATIVA DE PROJETOS, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E CAPACITAÇÃO DO NORDESTE LTDA – COOPACNE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE MEDIDAS COM OBJETIVOS À REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES INTER-REGIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 58 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003.

Denomina de SEVERINO MEDEIROS RAMOS a Escola de Ensino Fundamental, na localidade Malhada de Roça, Município de São João do Cariri, e dá outras providências.

– DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 6.599 DE 11 DE JANEIRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA EM SUA TOTALIDADE A LEI Nº 7.942, DE 05 DE JANEIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PARAIBANO AO PADRE SEVERINO SILVESTRE DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI POLÍTICA ESTADUAL DE COMBATE, PREVENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DAS CONSEQÜÊNCIAS OCASIONAIS PELA SECA E ESTIAGEM NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

– DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS NACIONAIS OU ESTRANGEIRAS, QUE VEICULEM ANÚNCIOS REFERENTES À OFERTA DE TRABALHO NO EXTERIOR PARA MULHERES, A SE CADASTRAREM NA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO ESTADO DA PARAÍBA.

– AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL, A CONCEDER PREMIAÇÕES PECUNIÁRIAS AOS INTEGRANTES DAS POLÍCIAS MILITAR E CIVIL DO ESTADO DA PARAÍBA, NO TERMOS DESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

– DISPÕE SOBRE OS FUNDAMENTOS E A POLÍTICA DO AGROTURISMO OU TURISMO RURAL NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

– INSTITUI O SERVIÇO SOCIAL ESCOLAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

– INSTITUI O SERVIÇO SOCIAL ESCOLAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

– DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ORIENTAÇÕES SOBRE O USO INDEVIDO DE DROGAS E PROSTITUIÇÃO INFANTIL, NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO ESTADO DA PARAÍBA.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PARAIBANO AO MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PARAIBANO AO MINISTRO GILSON LANGARO DIPP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE ENGENHEIRO RAIMUNDO ADOLFO, A RODOVIA PB – 079 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE PREVISÃO DE FORMA AUXILIAR DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL NAS CIDADES DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O SISTEMA ESTADUAL DE REGISTRO DE CÃNCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PARAIBANO AO SENHOR JOSÉ DIAS SOBRINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA ESTADUAL A ENTIDADE ICAPE INSTITUTO DE CAPACITAÇÃO AO PRIMEIRO EMPREGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A INCLUASÃO DA MACHA PARA JESUS NO CALENDÁRIO DE EVENTOS TURISTICOS DO ESTADO

FIXA SUBSIDIOS DE MAGISTRADOS DO ESTADO DA PARAÍBA

FIXA SUBSÍDIO DE MEMBROS DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA

DENOMINA DE AGENOR CABRAL DE LIRA A BARRAGEM ESTADUAL DA CIDADE DE NATUBA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE APOIO À MÃE ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINA ÀS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO FUNDAMENTAL II, DO ESTADO DA PARAÍBA, A REALIZAREM, QUINZENALMENTE, DEBATES MULTIDISCIPLINARES SOBRE EDUCAÇÃO SEXUAL E SEXUALIDADE.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PARAIBANO AO PUBLICITÁRIO JOSÉ MARIA DE ANDRADE.

DENOMINA DE LUÍS DE SOUSA PRIMO A RODOVIA PB-374, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PARAIBANO AO DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL, DOUTOR ZULMAR PIMENTEL DOS SANTOS, ATUAL DIRETOR EXECUTIVO DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL DO BRASIL.

– DENOMINA DE DEPUTADO INÁCIO BENTO DE MORAIS, A PB 251 QUE LIGA O MUNICÍPIO DE SÃO MAMEDE À DIVISA DO RIO GRANDE DO NORTE.

– AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A INSTITUIR PLANO DE SAÚDE PRIVADO PARA OS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES, CIVIS E AGENTES PENENTICIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARAIBANO AO SENHOR MODESTO SIEBRA COELHO.

– CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARAIBANO AO SENHOR GUSTAVO FERRAZ GOMINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

– DISPÕE SOBRE O USO DE ESTACIONAMENTO NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DA FAZENDA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS – AANSG, DO DISTRITO DE DOIS RIACHOS, NO MUNICÍPIO DE SALGADO DE SÃO FÉLIX.

DENOMINA DE CONJUNTO LUIS SIMÃO PESSOA O PROJETO MARIZ – HABITAR BRASIL/OGU 97, NO MUNICÍPIO DE DUAS ESTRADAS – PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO IRMÃS FRANCISCANAS MISSIONÁRIAS DO SERVIÇO DO MUNICÍPIO DO CONDE NESTE ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COMUNIDADES EDUCACIONAL VIDA NOVA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA NESTE ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA § 3º NO ART. 04 DA LEI Nº 7.550, ALTERADA PELA LEI Nº 7.903 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

– DENOMINA DE UNIDADE DE SAÚDE JOSÉ GUEDES FILHO, A UNIDADE DE SAÚDE PSF I, EM BREJO DOS SANTOS – PB.