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� VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 574/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOUTOR ANÍBAL, O QUAL �DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DA TAXA DE PRIMEIRA EMISSÃO DE DIPLOMAS E CERTIFICADOS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS NO ESTADO DA PARAÍBA�.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 559/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAIO ROBERTO, O QUAL �DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE GRAVAÇÃO DAS PROVAS ORAIS E PRÁTICAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA ADMISSÃO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS�.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 730/2012 DE AUTORIA DO DEPUTADO RANIERY PAULINO, O QUAL �DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO ATRAVÉS DE CÂMERAS EM EVENTOS TEMPORÁRIOS COM PÚBLICO SUPERIOR A 3.000 (TRÊS MIL) PESSOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS�.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 740/2012 DE AUTORIA DO DEPUTADO VITURIANO DE ABREU, O QUAL “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXAS AOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS QUE COMPROVADAMENTE SE ENCONTREM DESEMPREGADOS, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 744/2012 DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO GONÇALVES, O QUAL “ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA OU FUNDACIONAL REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA SEMANAL.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 752/2012 DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ GADELHA, O QUAL “INSTITUI A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIAL DE PROTEÇÃO E CRIMES E MAUS-TRATOS CONTRA OS ANIMAIS NO ESTADO DA PARAÍBA.

- VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 753/2012 DE AUTORIA DO DEPUTADO GERVÁSIO MAIA, O QUAL �DISPÕE SOBRE A OPÇÃO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS A GASOLINA, ETANOL E GÁS NATURAL VEICULAR PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS�.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2011, DE AUTORIA DA DEPUTADA GILMA GERMANO O QUAL “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003”.

– VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI 270/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ASSIS QUINTANS, O QUAL “ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 8.996, DE 221 DE NOVEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 769/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO RANIERY PAULINO, O QUAL “DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DO PODER DE FISCALIZAÇÃO DAS DEPUTADAS E DEPUTADOS ESTADUAIS DO ESTADO DA PARAÍBA”.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 771/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO FREI ANASTÁCIO, O QUAL “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 1º DA LEI Nº 8.294, DE 16 DE AGOSTO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 772/2012, O QUAL “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 8.996, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 778/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO RANIERY PAULINO, O QUAL “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ENFERMEIROS POSSUÍREM CERTIFICADO DE ESPECIALISTA OU ESPECIALIZAÇÃO EM EMERGÊNCIA, PARA ASSUMIR CARGO DE GESTÃO EM UNIDADES DE EMERGÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

– VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 781/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAIO ROBERTO O QUAL “DISPÕE SOBRE O INGRESSO GRATUITO DE EX-ATLETAS PROFISSIONAIS EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 782/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAIO ROBERTO, O QUAL “INSTITUI MECANISMO DE CONTROLE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA, DISPONDO SOBRE PROVISÕES DE ENCARGOS CONTRATADAS PARA PRESTAR SERVIÇOS DE FORMA CONTÍNUA, NO ÂMBITO DOS PODERES PÚBLICOS DO ESTADO DA PARAÍBA”.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 786/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARNALDO MONTEIRO, O QUAL “GARANTE GRATUIDADE DE INGRESSO PARA UM ACOMPANHANTE DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA EM EVENTOS CULTURAIS NO ESTADO DA PARAÍBA”.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 788/2012, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCISCA MOTTA, O QUAL “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ANUAL PELO PODER PÚBLICO, EM BARRAGENS, PONTES E PRÉDIOS PÚBLICOS DE DOMÍNIO DO ESTADO E CONSEQÜENTE PUBLICIZAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL”.

– VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 796/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO FREI ANASTÁCIO, O QUAL “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO EM ENSINO MÉDIO DE PERÍODO INTEGRAL NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

– VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 803/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO JANDUHY CARNEIRO, O QUAL “DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXA DE ESTACIONAMENTO POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA”.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 804/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUILHERME ALMEIDA, O QUAL “DETERMINA O PRAZO DE VALIDADE DAS TAXAS PAGAS, JUNTO AO DETRAN/PB, PARA AQUISIÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH”.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 808/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOUTOR ANÍBAL, O QUAL �DISPÕE SOBRE A PREVISÃO, A RESERVA E A DESTINAÇÃO DE ÁREA ESPECÍFICA, NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, À PRÁTICA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL�.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 810/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOUTOR ANÍBAL, O QUAL “FICA DESOBRIGADA AS PESSOAS OBESAS E MULHERES GESTANTES, A PASSAR PELA CATRACA QUANDO DO EMBARQUE OU DESEMBARQUE EM TODOS OS VEÍCULOS – ÔNIBUS, MICROÔNIBUS, TREM E METRÔ QUE OPERAM NO TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 849/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO FREI ANASTÁCIO, O QUAL “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A PESSOA HUMANA E PATRIMÔNIO EM ÁREAS RURAIS NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 854/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ GADELHA, O QUAL “CRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA O PROGRAMA DESCONTO PARA AUTOMÓVEIS VELHOS”.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 855/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO FREI ANASTÁCIO, O QUAL “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REMISSÃO DOS DÉBITOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA, A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2013, PARA OS VEÍCULOS AUTOMOTORES SINISTRADOS, ROUBADOS E FURTADOS NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 863/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO JANDUHY CARNEIRO, O QUAL “DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE ACESSO DO IDOSO AOS EVENTOS PATROCINADOS PELO GOVERNO DO ESTADO”.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 880/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO FREI ANASTÁCIO, O QUAL “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE SÓCIO-AMBIENTAL DAS EMPRESAS PRIVADAS DE MÉDIO E GRANDE PORTE QUE SE INSTALAREM NO TERRITÓRIO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 917/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO JANDUHY CARNEIRO, O QUAL “DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DO DETRAN DE EMITIR CARTA DE AVISO DA DATA DE VENCIMENTO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH”.

VETO TOTAL AO AUTOGRÁFO Nº 550/2012, PROJETO DE CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 196/2012, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, O QUAL �AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ATUALIZAR O VENCIMENTO DO SERVIDOR DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS�.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 829/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO RANIERY PAULINO, O QUAL “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ACESSO A INFORMAÇÃO NA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

– VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 852/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO VITURIANO DE ABREU, O QUAL “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS QUE, MEDIANTE CONTRATO DE GESTÃO PACTUADA, PRESTAM SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DA PARAÍBA”.

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 878/22012, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, O QUAL “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 888/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO GENIVAL MATIAS, O QUAL “INSTITUI O AUXÍLIO-ADOÇÃO PARA O CIDADÃO QUE ADOTAR CRIANÇA OU ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 923/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAIO ROBERTO, O QUAL “INSTITUI O PROGRAMA PROFESSOR DIGITAL NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 944/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ ALDEMIR, O QUAL “INSTITUI NO ESTADO DA PARAÍBA PROGRAMA DE PREVENÇÃO PRIMÁRIA DO CÂNCER – PREVPRI”.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 948/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO FREI ANASTÁCIO, O QUAL “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ECOLÓGICA”.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 963/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANÍSIO MAIA, O QUAL “OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE RÁDIO, JORNAL E TELEVISÃO A FORNECER AOS SEUS EMPREGADOS COLETES E CAPACETES À PROVA DE BALAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

– VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 966/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO RANIERY PAULINO, O QUAL “DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DA PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA – COMUNICAR AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS QUE ESTÃO APTOS A SE APOSENTAR POR IDADE E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

– VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 970/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANÍSIO MAIA, O QUAL “DISPÕE SOBRE A CONSULTA DIRETA À POPULAÇÃO, ORA CHAMADO ORÇAMENTO DEMOCRÁTICO, QUANTO À DESTINAÇÃO DE PARCELA DO ORÇAMENTO DO ESTADO DA PARAÍBA VOLTADA A INVESTIMENTOS DE INTERESSE REGIONAL”.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 972/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANÍSIO MAIA, O QUAL “DISPÕE SOBRE O LIVRE ACESSO DOS PESCADORES AOS MANANCIAIS DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 973/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANÍSIO MAIA, O QUAL “CONDICIONA O REPASSE DE VERBAS DESTINADAS A FESTEJOS COMEMORATIVOS OU CULTURAIS, AO ATENDIMENTO PELOS MUNICÍPIOS DOS LIMITES DE APLICAÇÃO DE RECURSOS NAS ÁREAS DE SAÚDE 12% (DOZE POR CENTO) E EDUCAÇÃO 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

– VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 974/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANÍSIO MAIA, O QUAL “CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À CRIAÇÃO DE CONSELHOS MUNICIPAIS DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS GASTOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 975/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANÍSIO MAIA, O QUAL “CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS GASTOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 981/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADRIANO GALDINO, O QUAL “DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR NOS EVENTOS FESTIVOS, CULTURAIS, ESPORTIVOS, PATROCINADOS DIRETAMENTE PELO ESTADO OU NÃO, BEM COMO NOS CASOS ABARCADOS PELO ART. 3º, §§ 6º E 7º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA, E ART. 5º, INCISO XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 994/2012, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANIELLA RIBEIRO, O QUAL “DISPÕE SOBRE A LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.003/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO RANIERY PAULINO, O QUAL “DISPÕE SOBRE AS EXIGÊNCIAS PARA INTERNALIZAÇÃO DE TÍTULOS OBTIDOS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DO MERCOSUL, NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

– VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.017/2012, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCISCA MOTTA, O QUAL “INSTITUI A MEIA PASSAGEM AOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO, OPERAÇÕES E CONTROLADORES DE TRÂNSITO E TRANSPORTES PÚBLICOS, NOS TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICIPAIS NO ESTADO DA PARAÍBA”.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.021/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO RANIERY PAULINO, O QUAL “DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO NA ELABORAÇÃO, DEFINIÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI ORÇAMENTÁRIAS ANUAL DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.039/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO RANIERY PAULINO, O QUAL “DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE OFERTA DE CRÉDITO ATRAVÉS DE ABORDAGEM PESSOAL DE CONSUMIDORES NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA”.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.039/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO RANIERY PAULINO, O QUAL “DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE OFERTA DE CRÉDITO ATRAVÉS DE ABORDAGEM PESSOAL DE CONSUMIDORES NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA”.