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– DISPÕE SOBRE A “SEMANA DO CHECK-UP JUVENIL” NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DO “TELHADO VERDE” NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PESSOAS ALHEIAS AO ÂMBITO ESCOLAR DE ENTRAREM E CIRCULAREM NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, SEM O ACOMPANHAMENTO DE FUNCIONÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

– DISPÕE SOBRE A ESTADUALIZAÇÃO DE ESTRADA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM BEBIDAS ALCOÓLICAS A INFORMAR NÚMEROS DE TELEFONE DE PONTOS DE TÁXI DA REGIÃO OU DE CENTRAIS DE RÁDIO TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRIGA O ENCAMINHAMENTO AOS CONTRAENTES POR ESCRITO, DE UMA VIA DOS CONTRATOS FIRMADOS POR CALLCENTER, INTERNET E SIMILARES.

DÁ PREFERÊNCIA DE TRAMITAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS JUDICIAIS QUE TENHAM COMO OBJETO ADOÇÃO DE MENORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINA QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, TELECOMUNICAÇÕES E ASSEMELHADOS, PROVIDENCIEM O EMBUTIMENTO DE FIAÇÃO AÉREA EM SÍTIOS HISTÓRICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE MOBILIZAÇÃO CONTRA O AQUECIMENTO GLOBAL.

INSTITUI A POLÍTICA E O SISTEMA ESTADUAL DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTES QUÍMICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER PÚBLICO A IMPLANTAR O SERVIÇO DE MENSAGENS CURTAS (SMS) VIA CELULAR, PARA COMUNICAÇÃO COM SERVIÇOS EMERGÊNCIAS 190 E 193.

TORNA OBRIGATÓRIA A COMUNICAÇÃO AOS CONSELHOS TUTELARES ACERCA DE TODOS OS PARTOS REALIZADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE QUE MENCIONA.

INSTITUI O “DIA ESTADUAL DO OUVINTE DE RÁDIO” NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL OS CONSELHOS TUTELARES DO ESTADO DA PARAÍBA.

– OBRIGA OS HOSPITAIS PARTICULARES LOCALIZADOS NO ESTADO DA PARAÍBA, A DIVULGAREM, EM LOCAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO, QUADRO CONTENDO A ATUALIZAÇÃO DE LEITOS DISPONÍVEIS.

DECLARA COMO BEM CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DA PARAÍBA, AS QUADRILHAS JUNINAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS QUE SE UTILIZAM E-COMERCE, COM HOSPEDAGENS EM SITES NA INTERNET, QUE TENHAM MATRIZ OU FILIAIS NO ESTADO DA PARAÍBA, DE INSERIREM EM SEUS SITES, ENDEREÇOS, TELEFONES E DADOS CADASTRAIS COMPLETOS.

ESTABELECE PLACAS INDICATIVAS DA CAPACIDADE MÁXIMA DE PÚBLICO E DA QUANTIDADE DE PÚBLICO PRESENTE EM CASAS DE DIVERSÕES PÚBLICAS NOTURNAS E SIMILARES NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA, COM VISTAS AO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 2º, DO ART. 9º, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, MEDIANTE REMANEJAMENTO E/OU ANULAÇÃO, PARCIAL OU TOTALMENTE, DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2012, PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E DE DESPESAS CONTINUADAS E DE OUTROS PROGRAMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CARGA HORÁRIA DE 30 (TRINTA) HORAS DE TRABALHO DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM EMPREGADO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “FARMÁCIA POPULAR SOBRE RODAS”, PRIORIZANDO OS MUNICÍPIOS QUE AINDA NÃO SÃO ATENDIDAS PELO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL – PFPB, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.

– DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO AMBIENTALMENTE ADEQUADA DOS RESÍDUOS TECNOLÓGICOS GERADOS PELOS ENTES PÚBLICOS E PRIVADOS NO ESTADO DA PARAÍBA.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA, NO MUNICÍPIO DE GUARABIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

– INSTITUI O DIA ESTADUAL PARA O BEM ESTAR E PROTEÇÃO ANIMAL.

DISPÕE SOBRE VIAGENS A SERVIÇO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A GRATUIDADE NAS PASSAGENS DE ÔNIBUS QUE OPERAM NO SISTEMA REGULAR DE TRANSPORTE TERRESTRE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DO ESTADO DA PARAÍBA NOS DIAS DE PLEITOS ELEITORAIS A DETENTORES DE TÍTULO DE ELEITOR NOS TERMOS ESPECIFICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ESPORTE E LAZER DESENVOLVIDOS PARA UTILIZAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA EM PARQUES, PRAÇAS E OUTROS LOCAIS PÚBLICOS.

– INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DA PARAÍBA, A SEMANA ESTADUAL DO BOMBEIRO.

– CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ PARAIBANA A OUVIDORA DE POLÍCIA VALDÊNIA APARECIDA PAULINO LANFRANCHI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

– DISPÕE SOBRE A GUARDA E PORTE DAS CHAVES DOS COFRES DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA ESTADUAL DE INDENIZAÇÃO ÀS VÍTIMAS FATAIS DOS ATOS DE BANDITISMO NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE PORTAS DE SEGURANÇA NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA GRATUITO, NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO PARAIBANO, O TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAIS NOS DIAS DE PLEITO ELEITORAL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ARTICULAR E CELEBRAR CONVÊNIOS COM ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS COM OBJETIVO DE IMPLANTAR, O PROJETO PESCANDO RENDA E DIGNIDADE NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

– DENOMINA DE GIDALTE LÚCIO DA SILVA A ESCOLA TÉCNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

– DETERMINA A INSTALAÇÃO DE ESPAÇO PARA O CONSUMIDOR EM LOCAIS COM GRANDE FLUXO DE CONSUMIDORES.

ESTADUALIZA E DENOMINA A ESTRADA QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE SÃO BENTO E RIACHO DOS CAVALOS, NESTE ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE REDES DE PROTEÇÃO EM IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A COMEMORAÇÃO DO DIA ESTADUAL DO VIGILANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO CHICO PEREIRA (AMBC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O ACESSO E ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NAS REPARTIÇÕES PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CORAÇÃO DE MÃE.

DENOMINA DE “ANTENOR DE AQUINO SALLES”, A RODOVIA PB-067, QUE LIGA MARÍ A MULUNGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE PLACAS INDICATIVAS DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DA PARAÍBA E AS INFORMAÇÕES A SEREM DISPONIBILIZADAS.

DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DOS CARRINHOS E CESTOS DE COMPRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

– DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DISPONIBILIZAREM CÉDULAS DE DINHEIRO DA FORMA COMO ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IPVA PARA PESSOAS APOSENTADAS POR INVALIDEZ E SOBRE A RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL NA HIPÓTESE DE PRIVAÇÃO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM DECORRÊNCIA DE DANO CAUSADO POR ALAGAMENTO, ENCHENTE OU INUNDAÇÃO.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL, A ASSOCIAÇÃO DA MELHOR IDADE DE SAPÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ENTREGA, EM REGIME DE URGÊNCIA, AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DE SEGURANÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, PELOS SEUS RESPECTIVOS RESPONSÁVEIS, DE TODO O MATERIAL ÁUDIO VISUAL PROVENIENTE DO MONITORAMENTO EFETIVADO, POR ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIOS, ESCRITÓRIOS DE SERVIÇOS, BANCOS, INDÚSTRIAS, CASAS LOTÉRICAS E TERMINAIS BANCÁRIOS LOCALIZADOS NO ESTADO DA PARAÍBA.

AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE ACESSIBILIDADE E SEGURANÇA DA POPULAÇÃO LGBTT NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.