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CONCEDE REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, EM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES REALIZADAS POR MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES - SIMPLES NACIONAL, ALTERA AS LEIS NºS 5.127, DE 27 DE JANEIRO DE 1989, 6.379, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1996, 8.445, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, 10.094, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013 E 10.758, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016, REVOGA A LEI Nº 8.814, DE 09 DE JUNHO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI N.º 8.672, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008; AO ARTIGO 4º DA LEI N.º 9.245, DE 31 DE OUTUBRO DE 2010; E ALTERA O ART. 9º DA LEI N.º 8.673, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EXTINGUE OS OFICIALATOS DE REGISTROS DE DISTRIBUIÇÃO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO QUE ESTIVEREM VAGOS E QUE VIEREM A VAGAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PARAIBANO AO SENHOR PROCURADOR DE JUSTIÇA E ADVOGADO DR. CARLOS FRANCISCO BEZERRA DA ROCHA BANDEIRA LINS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO E COMPANHIA ESTADUAL E HABITAÇÃO POPULAR - CEHAP A REPACTUAR DÍVIDAS DECORRENTES DE FINANCIAMENTOS OBTIDOS COM RECURSOS DO FGTS, BEM COMO A VINCULAR RECEITAS E RECURSOS EM CONTRAGARANTIA À GARANTIA DA UNIÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 156, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS ADITIVOS AOS CONTRATOS FIRMADOS COM A UNIÃO COM BASE NA LEI Nº 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, E NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.192-70, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, PARA ADOÇÃO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, E PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 156, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.

REDEFINE O LIMITE DO MUNICÍPIO DE CONDADO COM O MUNICÍPIO DE MALTA NO ESTADO DA PARAÍBA, ALTERANDO A LEI Nº 2.627/1961, DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONDADO-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA AS LEIS NºS 6.000, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE CONSOLIDA AS NORMAS QUE DISPÕEM SOBRE O FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DA PARAÍBA - FAIN; 10.094, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO, O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, BEM COMO, SOBRE A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA; 10.974, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DA PARAÍBA - PRODES - PB; E 11.007, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 7.273, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PARAIBANO AO SENHOR CORONEL DE CAVALARIA MARCELLO YOSHIDA, COMANDANTE DO 16º REGIMENTO DE CAVALARIA MECANIZADA.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PARAIBANO AO SENHOR GENERAL DE EXÉRCITO ARTUR COSTA MOURA, COMANDANTE MILITAR DO NORDESTE.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE DOENÇAS RARAS.

DETERMINA A INSERÇÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO NAS PLACAS QUE SINALIZAM ATENDIMENTO PRIORITÁRIO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRIGA AS PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS A DISPONIBILIZAREM, AOS CONSUMIDORES, EM SÍTIO ELETRÔNICO, A DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO ÀS VÍTIMAS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL – AVC, NO ESTADO DA PARAÍBA.

RECONHECE A COMPETÊNCIA DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA PARA PARTICIPAR DAS NEGOCIAÇÕES DE REAJUSTE ANUAL DOS PROCEDIMENTOS MÉDICOS COM AS OPERADORAS DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, EM CONSONÂNCIA COM O CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA E A CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA HIERARQUIZADA DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISCIPLINA O PRAZO MÁXIMO PARA REINÍCIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO BANCÁRIO EM CASO DE REFORMAS ESTRUTURAIS EM PRÉDIOS, INCLUSIVE EM RAZÃO DE DANOS PROVENIENTES DE INFRAÇÕES PENAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINA A INSERÇÃO DA CONDIÇÃO DA PESSOA DIAGNOSTICADA COM A SÍNDROME DE KARTAGENER, ABAIXO DO NOME DO TITULAR, NA CÉDULA DE IDENTIDADE.

INSTITUI O DIA DO ANTIGOMOBILISMO PARAIBANO.

ESTABELECE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO A MEMBROS DA GUARDA MUNICIPAL, FARDADOS E EM SERVIÇO, EM FILAS PARA USO DO CAIXA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DA REDE BANCÁRIA, LOTÉRICA E ASSEMELHADOS, NO ESTADO DA PARAÍBA E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE CAMPANHA DE DIVULGAÇÃO E ESCLARECIMENTO DOS DIREITOS DO ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DA PARAÍBA.

DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE REGISTRO E DIVULGAÇÃO DOS DADOS SOBRE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.

DISPÕE SOBRE OBRIGAÇÕES A SEREM ATENDIDAS NO ESTADO DA PARAÍBA POR EMPRESAS E INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS QUE PRESTEM O SERVIÇO DE FORNECIMENTO E ALUGUEL DE MÁQUINAS OU LEITORES DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO.

ASSEGURA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA O DIREITO DE INGRESSAR E PERMANECER EM TRANSPORTES, LOCAIS PÚBLICOS, PRIVADOS E DE USO COLETIVO, ACOMPANHADA DE CÃO-GUIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRIGA AS EMPRESAS DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO A AVISAR AOS CONSUMIDORES DO ESTADO DA PARAÍBA ACERCA DO BLOQUEIO DO CARTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O INCENTIVO DA LEITURA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DA PARAÍBA.

DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DOS PREÇOS NOS PRODUTOS VENDIDOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE LENTES DE GRAU OU DE CONTATO SEM PRESCRIÇÃO MÉDICA E QUE OPTOMETRISTAS ATENDAM CLIENTES PARA EXAMES DE VISTA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERVIÇOS APRESENTAR AO CONSUMIDOR DOCUMENTO COM OS MOTIVOS DE RECUSA OU RESTRIÇÃO DE CRÉDITO.

INSTITUI O DIA ESTADUAL DA POESIA.

DENOMINA DE LUIZ OLEGÁRIO DA SILVA, O HOSPITAL ESTADUAL DE CACIMBA DE DENTRO, NESTE ESTADO.

INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE JOGOS ELETRÔNICOS E MÍDIAS SOCIAIS CAUSADORES DE DANOS FÍSICOS E PSICOLÓGICOS, A SER REALIZADO NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DA PARAÍBA

DISPÕE SOBRE A TOLERÂNCIA DE PERÍODO MÍNIMO PARA PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, IDOSOS E GESTANTES EM ESTACIONAMENTOS LOCALIZADOS NO ESTADO DA PARAÍBA.

RECONHECE A CIDADE DE GUARABIRA, NO ESTADO DA PARAÍBA, COMO "A RAINHA DO BREJO".

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS CONCESSIONÁRIAS DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO METROPOLITANO E INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DA PARAÍBA PROMOVEREM CAMPANHA PERMANENTE DE ESTÍMULO À DOAÇÃO DE SANGUE, MEDULA ÓSSEA E ÓRGÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 9.952, DE 11 DE JANEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL A ADEQUAÇÃO DE CONDIÇÕES PARA REALIZAÇÃO DE PROVAS EM CONCURSOS PÚBLICOS

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃOS PARAIBANOS AO SENHOR FRANCISCO CARLOS DONATO JÚNIOR E À SENHORA ELISIANE DA SILVA

DENOMINA DE RODOVIA ARNALDO MOUSINHO DA SILVA O TRECHO DA PB-048, ENTRE OS MUNICÍPIOS DE JURIPIRANGA E PILAR, NESTE ESTADO.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PARAIBANO AO GENERAL DE BRIGADA MARCOS JOSÉ PUPIN.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DA PARAÍBA – SUAS-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS ADITIVOS AOS CONTRATOS FIRMADOS COM A UNIÃO COM BASE NA LEI N° 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, E NA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.192-70, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, PARA ADOÇÃO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, E PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 156, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA PARAÍBA UNIDA PELA PAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA LEI Nº 10.296, DE 29 DE ABRIL DE 2014, QUE INSTITUI A TAXA DE SERVIÇO DE CUSTEIO OPERACIONAL PARA CONFECÇÃO DE PLACAS E TARJETAS VEICULARES NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.

DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 97/2010 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO).

ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 97, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010 ( LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE MANEJO DE PASSERIFORMES DA FAUNA SILVESTRE NATIVA PARA TODAS AS ETAPAS RELATIVAS ÀS ATIVIDADES DE CRIAÇÃO, REPRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, TREINAMENTO, EXPOSIÇÃO, TRANSPORTE, TRANSFERÊNCIA, AQUISIÇÃO, GUARDA, DEPÓSITO, UTILIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE TORNEIOS A SEREM OBSERVADOS DENTRO DAS POLÍTICAS DE CONTROLE E MANEJO DE COMPETÊNCIA DA SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - SUDEMA, PARA A CRIAÇÃO AMADORA DE PASSERIFORMES NATIVOS NO ESTADO DA PARAÍBA

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO VII DA LEI Nº 10.259/2014.

RECONHECE COMO PATRIMÔNIO IMPERIAL DO ESTADO DA PARAÍBA, A MÚSICA PARAÍBA, JÓIA RARA, DO COMPOSITOR TON OLIVEIRA

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE E RESPONSABILIDADE DOS MÉDICOS CIRURGIÕES PLÁSTICOS