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– INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO A IMPLEMENTAÇÃO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DA PARAÍBA, AÇÕES ECOEFICIENTES QUE PROMOVAM O PAISAGISMO PRODUTIVO.

INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA CADASTRAL DO PORTADOR DE DIABETES NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.

INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO DOS AGENTES SOCIOEDUCATIVOS DO ESTADO DA PARAÍBA.

INDICA AO GOVERNADOR DO ESTADO, INDICAÇÃO DE PROJETO DE LEI, QUE ASSEGURE A TODAS AS CRIANÇAS NASCIDAS NOS HOSPITAIS, MATERNIDADES E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE ATENÇÃO À SAÚDE DE GESTANTES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DA PARAÍBA, O DIREITO AO TESTE DE TRIAGEM NEONATAL, NA SUA MODALIDADE AMPLIADA, CONFORME MINUTA DO PROJETO DE LEI ANEXO.

INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MULTIDISCIPLINAR SOCIOEDUCATIVO DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E INTRAFAMILIAR.

INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE GERAÇÃO DE RENDA PARA A MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA FAMILIAR.

INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO A CONCENTRAÇÃO DE ESFORÇOS PARA PROCEDER A REVISÃO DO PCCR DOS SERVIDORES DA FUNDAC.

INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PROVIDÊNCIAS DE QUE RECOMENDE ESTUDO À SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, COM VISTAS A IMPLANTAÇÃO DE BIBLIOTECAS VIRTUAIS PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DE CONTEÚDOS EM AMBIENTE VIRTUAL.

INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO A PROPOSITURA DE PROJETO DE LEI QUE VERSE SOBRE UMA POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS.

INDICANDO À MESA DIRETORA QUE SE POSICIONE CONTRARIAMENTE A MEDIDA PROVISÓRIA DE Nº 844/2018 QUE ALTERA O MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO NO PAÍS.

INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO E A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, NO SENTIDO DE IMPLANTAR O SISTEMA DE ANÁLISE DO COMPORTAMENTO APLICADA, VISANDO À INCLUSÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES AUTISTAS EM ESCOLAS REGULARES.

INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO E À SECRETARIA DE ESTADO DA AÇÃO SOCIAL A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRAL AOS IDOSOS.

INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO E À SECRETARIA DE ESTADO DA AÇÃO SOCIAL A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRAL AOS IDOSOS.

INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS OBJETIVANDO A RENOVAÇÃO PROGRESSIVA DA FROTA OFICIAL COM VEÍCULOS ELÉTRICOS.

INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS OBJETIVANDO A CRIAÇÃO DO CORREDOR ELÉTRICO INTERLIGANDO AS PRINCIPAIS CIDADES DA PARAÍBA, COM A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CARREGAMENTO RÁPIDO, DE SUPORTE A VEÍCULOS MOVIDOS A ELETRICIDADE.

INDICANDO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL A NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA A CRIAÇÃO DE UM PROJETO DE COWORKING PÚBLICO, QUE ESTIMULE O EMPREENDEDORISMO NO ESTADO DA PARAÍBA.

INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO A CRIAÇÃO DE INCENTIVOS NO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA, AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS QUE FIZEREM A CONVERSÃO PARA BIOCOMBUSTÍVEL, OBJETIVANDO A UTILIZAÇÃO E O CONSUMO DE GÁS NATURAL – GNV.

INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO A NECESSIDADE DE CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA INTRANET INTERLIGANDO A COMUNICAÇÃO INTERNA DE TODAS AS DELEGACIAS DA POLÍCIA CIVIL.

INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE “DISPÕE SOBRE PISO SALARIAL DOS ODONTOLOGISTAS, POR PROCEDIMENTO, NO ESTADO DA PARAÍBA”.

INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO E À SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR EM TODO O ESTADO DA PARAÍBA.

INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO, À SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL E AO COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR A CONCEDER AUXÍLIO FARDAMENTO PARA OS POLICIAIS MILITARES, A SER CONSIGNADO EM CONTRACHEQUE NOS MESES DE JUNHO E DEZEMBRO DE CADA ANO, COMO FORMA DE INCENTIVO AO DESEMPENHO DAS SUAS ATIVIDADES LABORIOSAS.

INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO QUE CONSIDERE CRIAR O SELO DE QUALIDADE PARA AVALIAR E CERTIFICAR DE FORMA PERMANENTE OS SERVIÇOS OFERECIDOS PELOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTOMOTIVOS.

INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE PARTO NORMAL DO SERTÃO, NAS DEPENDÊNCIAS DA MATERNIDADE PEREGRINO FILHO, NA CIDADE DE PATOS.

INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO A INSTITUIÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO A PRÁTICA DE ESPORTES PARA IDOSOS NO ESTADO DA PARAÍBA, COM A FINALIDADE DE PROPORCIONAR MELHOR QUALIDADE DE VIDA ÀS PESSOAS DAQUELA FAIXA ETÁRIA.

INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO A NECESSIDADE DE DETERMINAR ESTUDOS TÉCNICOS PARA ADOÇÃO NOS PROJETOS DE MORADIA POPULARES DAS CASAS SUSTENTÁVEIS.

INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE TÉCNICO EM IMOBILIZAÇÕES ORTOPÉDICAS NO QUADRO DE PESSOAL DA ÁREA DA SAÚDE DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

INDICANDO AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA A NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA (JUIZADO FAZENDÁRIO).

INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO, PARA QUE DETERMINE A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E A CRIAÇÃO NAS UNIDADES ESTADUAIS DE SAÚDE DO PROGRAMA DE APOIO AOS PORTADORES DE PSORÍASE, VISANDO ASSEGURAR O DIAGNÓSTICO DA PSORÍASE, GARANTIR O FORNECIMENTO GRATUITO DE TODA MEDICAÇÃO NECESSÁRIA AO TRATAMENTO, SEM INTERRUPÇÃO, VEICULAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS DE COMBATE AO PRECONCEITO PARA COM O PORTADOR DE PSORÍASE E A ELABORAÇÃO DE CARTILHAS E FOLHETOS EXPLICATIVOS SOBRE A DOENÇA.

INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO A ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 10.296, DE 29 DE ABRIL DE 2014, QUE INSTITUIU A TAXA DE SERVIÇO DE CUSTEIO OPERACIONAL PARA A CONFECÇÃO DE PLACAS TARJETAS VEICULARES NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(MENSAGEM Nº 01, DE 30/01/2018) - ESTABELECE VALORES PARA TABELA DE VENCIMENTO DO MAGISTÉRIO NA FORMA DA LEI Nº 7.419, DE 15 DE OUTUBRO DE 2003, E ESTABELECE NOVO VALOR MÍNIMO PARA O VENCIMENTO E SOLDO DE SERVIDORES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(MENSAGEM Nº 03, DE 15/02/2018) – CRIA O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL, COMPOSTO POR ESCOLAS CIDADÃS INTEGRAIS – ECI, ESCOLAS CIDADÃS INTEGRAIS TÉCNICAS – ECIT E ESCOLAS CIDADÃS INTEGRAIS SOCIOEDUCATIVAS – ECIS E INSTITUI O REGIME DE DEDICAÇÃO DOCENTE INTEGRAL – RDDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(MENSAGEM Nº 06/2018) - DISPÕE SOBRE O CORPO DIRETIVO DAS ESCOLAS CIDADÃS INTEGRAIS, ESCOLAS CIDADÃS INTEGRAIS TÉCNICAS E ESCOLAS CIDADÃS INTEGRAIS SOCIOEDUCATIVAS E ALTERA A LEI Nº 8.186, DE MARÇO DE 2007, QUE DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO.

– (MENSAGEM Nº 11) – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 7.605 DE 28 DE JUNHO DE 2004, QUE TRATA DO INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DA PARAÍBA.

(MENSAGEM Nº 24, DE 06 DE JULHO DE 2018) – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 85, DE 13 DE AGOSTO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(MENSAGEM Nº 25, DE 06 DE JULHO DE 2018) DO GOVERNADOR DO ESTADO – ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 9.383, DE 19 DE JUNHO DE 2011.

(MENSAGEM Nº 26, DE 16 DE JULHO DE 2018) – ALTERA O ART. 5º, DA LEI 7.605, DE 28 DE JUNHO DE 2004, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI Nº 11.127, DE 18 DE MAIO DE 2018.

(MENSAGEM 44 DE 23/11/2018) – DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS, BEM COMO O PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL RELACIONADO COM O ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

– (MENSAGEM Nº58/2018) – ESTABELECE A REMISSÃO E A ANISTIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CONSTITUÍDOS OU NÃO, DECORRENTES DOS INCENTIVOS, DAS ISENÇÕES E DOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS FISCAIS INSTITUÍDOS EM DESACORDO COM O DISPOSTO NA ALÍNEA “G” DO INCISO XII DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 155 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A RESTITUIÇÃO DOS INCENTIVOS, DAS ISENÇÕES E DOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS VIGENTES NO ESTADO DA PARAÍBA NA FORMA PREVISTA NO CONVÊNIO ICMS 190/17 E NA LEI COMPLEMENTAR 160/17.

RETIFICANDO O PROJETO DE LEI Nº 1.806/2018, ENCAMINHADO ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 014/2018.

12543/2017/SRE/PB/DNIT - DO DIRETOR SUPERINTENDENTE DO DNIT/PB - ENVIANDO A ESTE PODER, RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 3178/2017/ALPB/DCO, O QUAL SOLICITA A IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA DE VELOCIDADE NA BR-101/PB.

1705/2017/SER - DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - ENVIANDO A ESTE PODER, RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 7.692/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO RANIERY PAULINO.

384/2017/2017/PRESI/02782/17 - DA EMATER - ENVIANDO A ESTE PODER, RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 3.024/2017/DCO/CCL, ACERCA DA AUSÊNCIA DE TÉCNICO DA EMATER NO MUNICÍPIO DE SERRA DA RAIZ.

383/2017/2017/PRESI/02781/17 - DA EMATER - ENVIANDO A ESTE PODER, RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 3.161/2017/DCO/CCL, O QUAL SOLICITA REALIZAÇÃO DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR.

420/2017/GAB/DS - DO DIRETOR SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM/PB - ENVIANDO A ESTE PODER, RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 8.032/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA CAMILA TOSCANO.

417/2017/GAB/DS - DO DIRETOR SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM /PB - ENVIANDO A ESTE PODER, RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 7.737/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO HERVÁZIO BEZERRA.

418/2017/GAB/DS - DO DIRETOR SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM /PB - ENVIANDO A ESTE PODER, RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 7.738/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO HERVÁZIO BEZERRA.

419/2017/GAB/DS - DO DIRETOR SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM /PB - ENVIANDO A ESTE PODER, RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 7.736/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO HERVÁZIO BEZERRA.

402/2017/GAB/DS - DO DIRETOR SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM /PB - ENVIANDO A ESTE PODER, RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 7.832/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO CUNHA LIMA.

407/2017/GAB/DS - DO DIRETOR SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM /PB - ENVIANDO A ESTE PODER, RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 8.195/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO INÁCIO FALCÃO

392/2017/GAB/DS - DO DIRETOR SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM/ PB - ENVIANDO A ESTE PODER, RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 7.804/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA CAMILA TOSCANO.