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– DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO, AS RESPECTIVAS ÁREAS, OS MEIOS E AS FORMAS DE ATUAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO E COMPLEMENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 07 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO.

– DISCIPLINA A ESCOLHA DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL, DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL ADJUNTO E DO CORREGEDOR GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA NO ESTADO DA PARAÍBA, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 80, DE 12 DE JANEIRO DE 1994.

– ACRESCENTA E MODIFICA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 27 DE JUNHO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E DOENÇAS CRÔNICA.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A LEGIÃO DA BOA VONTADE – LBV.

PROÍBE AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA DE EFETUAREM OS CORTES DOS REFERIDOS SERVIÇOS POR FALTA DE PAGAMENTO, ÀS SEXTAS-FEIRAS APÓS O MEIO-DIA, NOS FINAIS DE SEMANA E EM FERIADOS.

DISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO RODOVIÁRIA DE PONTOS DE INTERESSE TURÍSTICOS EXISTENTES AO LONGO DAS ESTRADAS PARAIBANAS.

CONCEDE O TITULO DE CIDADÃ PARAIBANA A PIFEIRA IZABEL MARQUES DA SILVA (ZABÉ DA LOCA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

– DENOMINA O NÚCLEO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE PATOS DE ADVOGADO JOSÉ FRANCISCO FILHO (DEDÉ FRANCISCO).

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ANTENAS TRANSMISSORAS DE TELEFONE CELULAR NO ESTADO DA PARAÍBA

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO FUTEBOL PROFISSIONAL, NO ESTADO DA PARAÍBA, DENOMINADO GOL DE PLACA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA O HEMOCENTRO DA CIDADE DE MONTEIRO/PB, DE ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA (ANTÔNIO VELHO).

AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO DE DOMÍNIO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO ESTADO DA PARAÍBA – DER/PB À UNIÃO FEDERAL.

INSTITUI O SERVIÇO AUXILIAR VOLUNTÁRIO NA POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A DELEGACIA ESPECIAL DE ATENDIMENTO À TERCEIRA IDADE EM JOÃO PESSOA E CAMPINA GRANDE.

CRIA O CONSELHO TÉCNICO PARAIBANO DE BIOSSEGURANÇA – CTPBIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO OU ESSENCIAL ÀS PESSOAS DA TERCEIRA IDADE.

– DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DA CARNE, PELE, LEITE E SEUS DERIVADOS DE CAPRINOS E OVINOS, CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA OVINOCAPRINOCULTURA DO ESTADO DA PARAÍBA – FUNDOCAPRI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

– DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA ESTADUAL DE RENOVAÇÃO DA CNH DOS TAXISTAS DO ESTADO DA PARAÍBA.

– DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DOS DÉBITOS PARA COM O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DA PARAÍBA – DETRAN-PB.

– INCLUI NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO ESTADO DA PARAÍBA, A FESTA DE SÃO FÉLIX DE CANTALICE, NO MUNICÍPIO DE SALGADO DE SÃO FÉLIX, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

– INCLUI NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO ESTADO DA PARAÍBA, A FESTA DE SANTOS REIS NO DISTRITO DE DOIS RIACHOS, NO MUNICÍPIO DE SALGADO DE SÃO FÉLIX, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO ESTADO DA PARAÍBA, A FESTA DA PEDRA DE SANTO ANTÔNIO, LOCALIZADA NO SÍTIO PAUDARCO – DISTRITO DE FEIRA NOVA, MUNICÍPIO DE SALGADO DE SÃO FÉLIX, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DE UM CAMPUS UNIVERSITÁRIO DA UEPB, NO MUNICÍPIO DE PRINCESA IZABEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARAIBANO AO SENHOR GUILHERME PAULUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

– CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARAIBANO AO MINISTRO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, DOUTOR CIRO GOMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

– DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE PERÍCIA ANUAL EM BARRAGENS, PONTES E EDIFÍCIOS PÚBLICOS ESTADUAIS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO, NO ESTADO DA PARAÍBA, DE PRODUTOS DE LIMPEZA E HIGIENE PESSOAL BIODEGRADÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DE UM CAMPUS UNIVERSITÁRIO DA UEPB, NO MUNICÍPIO DE ITABAIANA – PB.

– DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS PARA COMERCIAIS DO GOVERNO DO ESTADO.

– DÁ DENOMINAÇÃO À VIA DE ACESSO QUE LIGA O MUNICÍPIO DA BARRA DA SANTANA (RODOVIA PB-132) À BR – 104, QUE FAZ A LIGAÇÃO DA CIDADE DE CAMPINA GRANDE A CIDADE DE CARUARU, ESTADO DA PERNAMBUCO.

INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, O DIA ESTADUAL DE REFLEXÃO PELA PAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM BESSAMAR.

– RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO PARAIBANA DE RAIDOMADORISMO – LABRE.

DENOMINA DE HOSPITAL DE EMERGÊNCIA DE CAMPINA GRANDE, WALNYZA BORBOREMA CUNHA LIMA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ PARAIBANA A DEPUTADA MUNICIPAL ESMERALDA MARIA FARIA DA SILVA SANTOS SOUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA ESTADUAL DE ALBERGUES PARA A MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA E SEUS FILHOS MENORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE MEDIDAS DE SEGURANÇA EM BALSA DE TRAVESSIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CARDÁPIO EM BRAILE EM HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES, NO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIA A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL EM AÇÕES POLICIAIS DE DESOCUPAÇÃO EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE ÁREAS INVADIDAS PRA FINS DE ASSENTAMENTO.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ PARAIBANA À DESEMBARGADORA FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI.

– DETERMINA QUE A SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO FORNEÇA OS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMBATER A ABSTINÊNCIA DA NICOTINA NOS USUÁRIOS QUE ESTEJAM DEIXANDO DE FUMAR.

– INCLUI NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO ESTADO DA PARAÍBA A FESTA DE NOSSA SENHORA DA BOA VIAGEM, PADROEIRA DO MUNICÍPIO DE ALAGOA GRANDE – PB.

DISPÕE SOBRE TAXA DE ESTACIONAMENTO EM SHOPPING CENTERS E HIPER MERCADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

– DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DE ATIVIDADES RELATIVAS À TRANSIÇÃO DOS GOVERNOS MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

– DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE CULTURA E APOIO AO TURISTA – CCAT DO MUNICÍPIO DE BAIA DA TRAIÇÃO, NESTE ESTADO.

DENOMINA DE JOSÉ ANCHIETA PINTO, O AÇUDE CAPIVARA, LOCALIZADO NO MUNICIPIO DE UIRAUNA, NESTE ESTADO

– PROÍBE A COBRANÇA DA CONSUMAÇÃO MÍNIMA NOS BARES, BOATES E CONGÊNERE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.