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ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A DIVULGAÇÃO, NO ESTADO DA PARAÍBA, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, DOS CASOS DE SUICÍDIO OU TENTATIVA DE SUICÍDIO.

DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO, PRODUÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DO MEL DE ABELHA ARTESANAL E SEUS DERIVADOS NO ÂMBITO DO ESTADO, ALÉM DE TRATAR DE NORMAS COMPLEMENTARES ACERCA DO SELO ARTE.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, O PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DAS OUVIDORIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS TURÍSTICOS DO ESTADO DA PARAÍBA O DIA D DA FAZENDA CARNAÚBA, REALIZADO NO MUNICÍPIO DE TAPEROÁ, NESTE ESTADO.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PARAIBANO AO SENHOR EDNALDO QUEIROGA FILHO.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ PARAIBANA A SENHORA PATRÍCIA ROCHA MAGALHÃES.

ESTABELECE NORMAS GERAIS SOBRE SEGURANÇA ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA DO ÁRBITRO DE FUTEBOL NO ESTADO DA PARAÍBA.

ASSEGURA A TODAS AS CRIANÇAS NASCIDAS NOS HOSPITAIS, MATERNIDADES E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE ATENÇÃO À SAÚDE DE GESTANTES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DA PARAÍBA, O DIREITO AO TESTE DE TRIAGEM NEONATAL, NA SUA MODALIDADE AMPLIADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA BANCO DE TALENTOS E CURRÍCULOS NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O ESCRITÓRIO SOCIAL DA PARAÍBA; ALTERA O ITEM 12 DA LEI N° 8.186, DE 16 DE MARÇO DE 2007.

RECONHECE A FESTA DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, PADROEIRA DE BANANEIRAS, PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E BEM IMATERIAL DO ESTADO DA PARAÍBA.

DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DOS CARGOS DA ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PARAIBANO AO EXCELENTÍSSIMO MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SENHOR MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA E TAXA DE ESGOTO EM LOCAIS SEM ACESSO AO SERVIÇO NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO ESTADUAL DE PEDÓFILOS NO ESTADO DA PARAÍBA E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

INSERE NO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DA PARAÍBA A CAPELA DE NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO.

DISPÕE SOBRE O ADICIONAL DE REPRESENTAÇÃO DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, PREVISTO NO ART. 15, INCISO VIII, DA LEI N° 11.359, DE 18 DE JUNHO DE 2019, E DISCIPLINA O PAGAMENTO DO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO DO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - GAJ 1700 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINA QUE A REDE PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DA PARAÍBA OFEREÇA LEITO SEPARADO PARA MÃES DE NATIMORTO OU COM ÓBITO FETAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE REEDUCAÇÃO DE AGRESSOR DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR – VIVA MULHER E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REEDUCAÇÃO DO AGRESSOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRIGA OS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, PRIVADOS OU FILANTRÓPICOS COM MAIS DE CINQUENTA LEITOS A CRIAR A COMISSÃO INTRA-HOSPITALAR DE DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E TECIDOS PARA TRANSPLANTE.

INSTITUI A COBERTURA DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS COLETIVOS EM EVENTOS ARTÍSTICOS, DESPORTIVOS, CULTURAIS E RECREATIVOS, COM RENDA RESULTANTE DE COBRANÇA DE INGRESSOS, NO ESTADO DA PARAÍBA.

INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DA PARAÍBA A FESTA DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS, NO MUNICÍPIO DE ARARUNA, NESTE ESTADO.

INSTITUI O DIA DO QUILOMBOLA NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.

TORNA OBRIGATÓRIO O ATENDIMENTO AOS IDOSOS, GESTANTES E PESSOAS COM ALGUMA DEFICIÊNCIA NO TÉRREO DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO ESTADO DA PARAÍBA QUE NÃO POSSUAM ELEVADOR OU ESCADA ROLANTE.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PARAIBANO AO SENHOR JOBSON DE PAIVA SILVEIRA SALES.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANTER EM CADA BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA UMA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, COMPOSTA POR UM PSICÓLOGO E UM ASSISTENTE SOCIAL.

INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DA PARAÍBA O DIA DO ORGULHO PARAIBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRIGA AS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTINUADOS A INFORMAR NAS FATURAS QUE ENVIAM MENSALMENTE A SEUS CONSUMIDORES, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 (TRINTA) DIAS DO TÉRMINO DE QUALQUER PROMOÇÃO OU BENEFÍCIO RELATIVO À REDUÇÃO DO CUSTO PELA PRESTAÇÃO DO RESPECTIVO SERVIÇO, QUAL O NOVO PREÇO OU AS NOVAS CONDIÇÕES QUE SERÃO APLICADAS PELA PRESTAÇÃO DE TAIS SERVIÇOS.

OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, DO ESTADO DA PARAÍBA, A NOTIFICAR OS CASOS DE ATENDIMENTO DE VÍTIMAS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, APONTANDO A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE EMBRIAGUEZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA A PB-151, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE PICUÍ A NOVA FLORESTA, DE RODOVIA PREFEITO SEBASTIÃO RAMOS DANTAS – BASTO CAZUZA.

INSTITUI O DIA ESTADUAL DO AGENTE SOCIOEDUCATIVO.

CLASSIFICA CATOLÉ DO ROCHA COMO MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO.

CLASSIFICA APARECIDA COMO MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO.

INSTITUI A POLÍTICA DE APOIO AOS ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PARAIBANO AO BISPO MIGUEL SOARES DA SILVA.

DISPÕE SOBRE A INEFICÁCIA DE CLÁUSULA PENAL DE FIDELIDADE DE CONTRATO DE ADESÃO REALIZADO COM OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO NA PARAÍBA, NA HIPÓTESE DO CONSUMIDOR COMPROVAR A PERDA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO POSTERIOR À AVENÇA DO CONTRATO.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A COMUNIDADE CASA DA PAZ MARIA DE NAZARÉ, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, NESTE ESTADO.

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA O CADASTRO E PARA A OBTENÇÃO DE LICENÇA PARA AS ATIVIDADES DE CRIAÇÃO COMERCIAL E COMÉRCIO DE ESPÉCIES SILVESTRES E EXÓTICAS VIVAS COMO ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, A SEREM OBSERVADOS DENTRO DAS POLÍTICAS DE CONTROLE E MANEJO DE COMPETÊNCIA DA SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MEIO AMBIENTE PARA O USO DIVERSO DE FAUNA SILVESTRE NO ESTADO DA PARAÍBA.

OBRIGA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL E AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, RESPONSÁVEIS PELA MANUTENÇÃO DAS PASSARELAS, PONTES E VIADUTOS, A INSTALAREM TELAS E GAIOLAS DE PROTEÇÃO, NO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA DE SISTEMA INTEGRADO DE INFORMAÇÕES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER – OBSERVA MULHER PARAÍBA.

INSTITUI E ESTABELECE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À CONTRATAÇÃO DE JOVENS TUTELADOS NO MERCADO DE TRABALHO.

CLASSIFICA SOLÂNEA COMO MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO.

DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DA PARAÍBA OS CIRCOS ITINERANTES TRADICIONAIS E AS TRADIÇÕES FAMILIARES CIRCENSES PARAIBANAS

INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PARAIBANO AO SENHOR WESLEY MÁCIO GONÇALVES MACIEL.

INSTITUI O DIA ESTADUAL DO BOMBEIRO CIVIL E INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS, NO ESTADO DA PARAÍBA

DENOMINA A PB-091, QUE LIGA OS POVOADOS DE CACHOEIRINHA À BRAGA E BRAGA À NOVA CRUZ – RN, DE RODOVIA JOSÉ GOMES DA SILVA, NO MUNICÍPIO DE TACIMA, NESTE ESTADO.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PARAIBANO AO SENHOR DURVAL SANTOS DE BARROS.

DISPÕE SOBRE SANÇÕES A SEREM APLICADAS ÀS OPERADORAS DE PLANO DE ASSISTÊNCIA OU SEGURO À SAÚDE QUE ESTABELECEREM LIMITAÇÃO DE PRAZO, VALOR OU QUANTIDADE PARA INTERNAÇÕES.