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PLO 99/1992 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Dispõe sobre a abertura de crédito especial com vistas à reabertura do PARAIBAN- Banco do Estado da Paraíba S.A., e dá outras providências.

Apresentação: 21 de Agosto de 1992
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 5.644, de 28 de agosto de 1992
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 5.643, de 28 de agosto de 1992

PLO 100/1992 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Reajusta vencimentos, salários, soldos, proventos e pensões dos servi dores do Poder Executivo, e dá outras providências.

Apresentação: 24 de Agosto de 1992
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 5.641, de 28 de agosto de 1992

PLO 101/1992 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Reconhece de Utilidade Pública o Clube de Diretores Lojistas de Campina Grande - CDL.

Apresentação: 27 de Agosto de 1992
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 5.657, de 25 de setembro de 1992

PLO 103/1992 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Reconhece de Utilidade Pública a Associação Rural Comunitária de Itapecerica Município de Mamanguape.

Apresentação: 31 de Agosto de 1992
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 5.655, de 25 de setembro de 1992

PLO 104/1992 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
MODIFICA OS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI nº 5.584, DE 19 DE MAIO DE 1992 E DA OUTRAS PROVDIÊNCIAS.

Apresentação: 28 de Agosto de 1992
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 5.651, de 18 de setembro de 1992
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 5.650, de 18 de setembro de 1992

PLO 105/1992 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 5.548, DE 14 DE JANEIRO DE 1992, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 17 de Setembro de 1992
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 5.649, de 18 de setembro de 1992

PLO 106/1992 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Autoriza o Poder Executivo conceder pensão especial, e dá outras providencias.

Apresentação: 1 de Setembro de 1992
Texto Original
PLO 107/1992 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 1 de Setembro de 1992
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 5.648, de 04 de setembro de 1992

PLO 108/1992 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Concede Título de Cidadão Paraibano ao Sr. GERALDO LUIZ DE AZEVEDO.

Apresentação: 3 de Setembro de 1992
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 5.662, de 30 de outubro de 1992

PLO 109/1992 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Reconhece de Utilidade Pública e dá outras providências.

Apresentação: 3 de Setembro de 1992
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 5.653, de 25 de setembro de 1992

PLO 110/1992 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A“TRANSFERIR A ES COLA ESTADUAL DE 1º GRAU MARIA QUITÉRIA P/ CENTRO COMUNITÁRIO 13 DE MAIO.

Apresentação: 8 de Setembro de 1992
Texto Original
PLO 111/1992 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Reconhece de Utilidade Pública a "Casa do Menor Daniel Comboni", com sede e foro na Cidade de Santa Rita , neste Estado, e dá outras providências.

Apresentação: 23 de Setembro de 1992
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 5.660, de 27 de outubro de 1992

PLO 112/1992 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Reconhece de Utilidade Pública o Clube Ferreomodelista da Paraíba e dá outras providências.

Apresentação: 14 de Setembro de 1992
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 5.659, de 27 de outubro de 1992

PLO 113/1992 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Reconhece de Utilidade Pública e da outras providencias.

Apresentação: 16 de Setembro de 1992
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 5.658, de 27 de outubro de 1992

PLO 114/1992 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Altera o valor do abono provisório concedido pela Lei nº 5.599, de 05 de junho de 1992.

Apresentação: 22 de Setembro de 1992
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 5.666, de 09 de novembro de 1992

PLO 115/1992 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 5.122,DE 27 DE JANEIRO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 25 de Setembro de 1992
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 5.664, de 09 de novembro de 1992

PLO 116/1992 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Abre crédito especial no orçamento da Secretaria da Indústria, Comércio, Turismo, Ciência e Tecnologia.

Apresentação: 6 de Outubro de 1992
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 5.663, de 03 de novembro de 1992

PLO 117/1992 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Estima a Receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1993.

Apresentação: 30 de Setembro de 1992
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 5.699, de 29 de dezembro de 1992

PLO 118/1992 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Reconhece de Utilidade Pública e da outras providencias.

Apresentação: 13 de Outubro de 1992
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 5.665, de 09 de novembro de 1992

PLO 119/1992 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARAIBANO AO DR.PIERRE LANDOLT.

Apresentação: 13 de Outubro de 1992
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 5.668, de 13 de novembro de 1992

PLO 120/1992 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARAIBANO AO DR. SEVERINO BEZERRA DE CARVALHO.

Apresentação: 20 de Outubro de 1992
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 5.673, de 01 de dezembro de 1992

PLO 121/1992 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Dispõe sobre a sinalização ecológica pelo Poder Executivo Estadual em unidades do Estado.

Apresentação: 19 de Outubro de 1992
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 5.675, de 03 de dezembro de 1992

PLO 122/1992 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DO MUNICÍPIO DE POMBAL, ESTADO DA PARAÍBA.

Apresentação: 21 de Outubro de 1992
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 5.674, de 01 de dezembro de 1992

Acompanhar Matéria
PLO 123/1992 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Altera dispositivo que menciona da Lei nº 3.793, de 15 de agosto de 1975.

Apresentação: 21 de Outubro de 1992
Texto Original
PLO 124/1992 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.

Apresentação: 20 de Outubro de 1992
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 5.676, de 03 de dezembro de 1992

PLO 125/1992 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PARQUE DE VAQUEJADA MUNICIPAL DE SOUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 21 de Outubro de 1992
Texto Original
PLO 127/1992 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Organiza a estrutura de Pessoal do Quadro de Servidores Auxiliares do Ministério Público, e dá outras providências.

Apresentação: 23 de Outubro de 1992
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 5.700, de 07 de janeiro de 1993

PLO 128/1992 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PUBLICO (LEI COMPLEMENTAR Nº 28 DE 06.07.1982) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 22 de Outubro de 1992
Texto Original
PLO 129/1992 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 27 de Outubro de 1992
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 5.688, de 21 de dezembro de 1992

PLO 130/1992 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Reconhece de utilidade Pública o Instituto de proteção aos Cegos de Patos.

Apresentação: 30 de Outubro de 1992
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 5.695, de 22 de dezembro de 1992

PLO 131/1992 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Amigos do Bairro do Conjunto Habitacional Sebastião Vitorino no Município de Sumé - PB.

Apresentação: 30 de Outubro de 1992
Texto Original
PLO 132/1992 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PERTINENTE AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA.

Apresentação: 22 de Dezembro de 1992
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 5.698, de 29 de dezembro de 1992

PLO 133/1992 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO ÀS DESPESAS COM A REABERTURA DO PARAÍBAN- BANCO DO ESTADO DA PARAÍBA S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 13 de Novembro de 1992
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 5.669, de 16 de novembro de 1992

PLO 134/1992 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
ELEVA VALOR DO ABONO PROVISÓRIO INSTITUÍDO PELA LEI N° 5.599, DE 05 DE JUNHO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 3 de Novembro de 1992
Texto Original
PLO 135/1992 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTOS COM A UNIÃO PARA LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA CONTRAÍDA JUNTO A CREDORES ESTRANGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 4 de Novembro de 1992
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 5.670, de 16 de novembro de 1992

PLO 136/1992 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE ESTUDOS TÉCNICO-CIENTÍFICOS DA PARAÍBA.

Apresentação: 10 de Novembro de 1992
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 5.678, de 17 de dezembro de 1992

PLO 137/1992 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Reconhece de Utilidade Pública e dá outras providências.

Apresentação: 10 de Novembro de 1992
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 5.687, de 21 de dezembro de 1992

PLO 138/1992 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE ASSISTENCIAL "MARIA EUNICE" - SOAME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 11 de Novembro de 1992
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 5.693, de 22 de dezembro de 1992

PLO 139/1992 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DO CENTRO SOCIAL DR.CARLOS PESSOA DA SILVA,NATUBA- PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 12 de Novembro de 1992
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 5.682, de 18 de dezembro de 1992

PLO 140/1992 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Reconhece de utilidade publica a associação Comunitária Jardim mangueira, e dá outras providências.

Apresentação: 13 de Novembro de 1992
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 5.692, de 22 de dezembro de 1992

PLO 141/1992 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Autoriza o Governo do Estado da Paraíba a realizar a permuta de 02 (duas) Aeronaves de sua propriedade por outra de maior utilidade, e adota outras providências.

Apresentação: 12 de Novembro de 1992
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 5.667, de 13 de novembro de 1992

PLO 143/1992 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.360, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Apresentação: 16 de Novembro de 1992
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 5.703, de 08 de janeiro de 1993

PLO 144/1992 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Reconhece de utilidade pública o LAR DOS IDOSOS GRUPO ESPÍRITA KARDECISTA O REENCONTRO, e dá outras providências.

Apresentação: 18 de Novembro de 1992
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 5.685, de 18 de dezembro de 1992

PLO 145/1992 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Denomina de professora Terezinha Leal, a Escola Estadual de 1º Grau do Marinho, no Município de Boqueirão, e dá outras providências.

Apresentação: 18 de Novembro de 1992
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 5.689, de 21 de dezembro de 1992

PLO 146/1992 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
DENOMINA DE ESCOLA ESTADUAL DE 1º GRAU JOAQUIM VIRIATO DE SOUSA" A Escola Estadual de 10 Grau do Sítio Cardoso dos Viriatos, no município de Itaporanga.

Apresentação: 20 de Novembro de 1992
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 5.690, de 21 de dezembro de 1992

PLO 147/1992 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO MÉDICO-HOSPITALAR MARIA ALVES, EM BREJO DOS SANTOS.

Apresentação: 18 de Dezembro de 1992
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 5.684, de 18 de dezembro de 1992

PLO 148/1992 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÕES DE USO DE ARMAS DE FOGO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 8 de Janeiro de 1992
Texto Original
PLO 149/1992 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Disciplina a apreensão e devolução de veículos automotores, e determina outras providências.

Apresentação: 20 de Novembro de 1992
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 5.702, de 08 de janeiro de 1993

PLO 150/1992 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Fixa normas para apreensão e devolução de armas de fogo, e determina outras providências.

Apresentação: 20 de Novembro de 1992
Texto Original
PLO 151/1992 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Reconhece de Utilidade Pública e da outras providências.

Apresentação: 24 de Novembro de 1992
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 5.697, de 23 de dezembro de 1992