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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 15 DE MARÇO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

– DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 209 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1985. OBS: MENSAGEM Nº 07 DE 14 DE ABRIL DE 2003.

– DISCIPLINA O PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E SOLDOS NÃO INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, MANTÉM O VALOR ABSOLUTO DOS ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES MENSAIS PAGOS EM MARÇO DE 2003, PRESERVA O ESCALONAMENTO DOS SOLDOS E VENCIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. OBS: MENSAGEM Nº 08 DE 14 DE ABRIL DE 2003.

MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

– ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1986 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

– CRIA O CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PARAÍBA (CCS-PB), DE ACORDO COM OS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 239 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE O ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 161 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ESCLARECIMENTOS AOS CONSUMIDORES ACERCA DOS IMPOSTOS INCIDENTES EM MERCADORIAS E SERVIÇOS.

CONFERE NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 27 DE JUNHO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(MENSAGEM Nº 39/2003) – DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(MENSAGEM Nº 40/2003) – FIXA O VALOR DO VENCIMENTO E DA REPRESENTAÇÃO DO CARGO DE PROCURADOR DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DE REGIONALIZAÇÃO DO ESTADO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A REGIÃO METROPOLITANA DE JOÃO PESSOA, O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA A ESCOLA ESTADUAL, RECÉM CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE DAMIÃO/PB, DE “ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO FRANCISCO MARQUES DE MELO”.

DENOMINA O PARQUE DE EXPOSIÇÃO DE OVINOS E CAPRINOS DA CIDADE DE SUMÉ DE “JOÃO ALBINO PEDRO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE “PLÁCIDO FERREIRA DE LIMA, A QUADRA POLI-ESPORTIVA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS/PB.

DENOMINA DE “MANOEL FLORENTINO DE LIMA” A “QUADRA POLI-ESPORTIVA LOCALIZADA EM BARREIRAS, DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS/PB”.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DOS PEQUENOS PRODUTORES DO VALE DO MAMANGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

PROÍBE, NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES, QUALQUER DISCRIMINAÇÃO A PORTADORES DE AIDS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DAS EMPRESAS DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DA PARAÍBA DE REALIZAR A COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA CONTA DE ENERGIA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO SOBRE AS DROGAS ENTORPECENTES E SOBRE PREVENÇÃO DAS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS (DSTS) E AIDS A NÍVEL DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO E NOS CURSOS DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR, NOS CAIXAS DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE ATIVIDADES DESPORTIVAS NO ÂMBITO DOS ESTABELECIMENTOS ESTADUAIS DE ENSINO, NO PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A PROJETOS TURÍSTICOS NO ESTADO.

GARANTE A TODO CIDADÃO O DIREITO ÀS INFORMAÇÕES RELATIVAS À MERENDA ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE APARELHO ELIMINADORES DE AR NOS HIDRÔMETRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRIGA AS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DA PARAÍBA A AFIXAREM EM LOCAIS VISÍVEIS, QUADROS QUE INFORMEM OS PLANTONISTAS DO DIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE RESERVA DE VAGAS NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS PARA ALUNOS EGRESSOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, A INSTALAREM APARELHOS DE MEDIÇÃO DOS PULSOS USADOS PELOS CONSUMIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA A QUADRA POLIESPORTIVA DO MUNICÍPIO DE PARARI DE RITA MEIRA DE QUEIROZ (QUEIROZÃO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRIGA O GOVERNO DO ESTADO A CONSTRUIR O MAPA DA EXCLUSÃO SOCIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.

ESTABELECE O SERVIÇO ESPECIAL DE ATENDIMENTO A MULHER PARA CASOS DE VIOLÊNCIA E MAUS TRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TRIBUTOS PARA AS CATEGORIAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE O PLANO ESTADUAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO NA PARAÍBA, ESTABELECE OBJETIVOS, DIRETRIZES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DEFINE O PERCENTUAL ESTADUAL DO SALÁRIO EDUCAÇÃO ENTRE O ESTADO E OS MUNICÍPIOS.

PROÍBE NO ÂMBITO DA POLICIA MILITAR A DIFERENCIAÇÃO NA QUANTIDADE, QUALIDADE E VARIEDADE NA ALIMENTAÇÃO SERVIDAS AOS PRAÇAS E OFICIAIS.

DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR E BOMBEIRO MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DENOMINA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CRISTÃ – ABC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES DAREM CONHECIMENTOS EXPLÍCITOS E DETALHADOS DAS LIGAÇÕES QUE GERAREM VALORES COBRADOS A TÍTULO DE PULSOS EXCEDENTES.

DETERMINA A INCLUSÃO DA DISCIPLINA “FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS” NOS CURRÍCULOS DO ENSINO MÉDIO.

ASSEGURA AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO A GRATUIDADE PARA O INGRESSO EM ESPETÁCULOS CULTURAIS NO ESTADO DA PARAÍBA”.

DISPÕE SOBRE CAMPANHA EDUCATIVA DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS, DA VIOLÊNCIA, DE DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS E DA GRAVIDEZ PRECOCE.

DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE RODOVIÁRIO ALTERNATIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA CARGOS NA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DISPÕE SOBRE O DIREITO DE 3 (TRÊS) FOLGAS ANUAIS A TODOS OS TRABALHADORES DO ESTADO DA PARAÍBA PARA DOAÇÃO DE SANGUE.

DISPÕE SOBRE O DIREITO A UMA FOLGA ANUAL À MULHERES TRABALHADORAS DO ESTADO DA PARAÍBA, PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DO CONTROLE DO CÂNCER DE MAMA E COLO DE ÚTERO.

DISPÕE SOBRE AS PROIBIÇÕES DO CORTE E MULTAS NO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA NOS DIAS EM QUE O PROPRIETÁRIO OU LOCATÁRIO DE IMÓVEL RESIDENCIAL ESTIVER AMPARADO PELO PROGRAMA DO SEGURO DESEMPREGO

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE LIVROS DIDÁTICOS NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.