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– DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS DE PUNIÇÃO ATRAVÉS DO PAGAMENTO DE MULTA AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS COM CRIADOUROS DA AEDES AEGYPT, O MOSQUITO TRANSMISSOR DA DENGUE, NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINA QUE 10% DAS VAGAS DAS EMPRESAS COM FINS LUCRATIVOS, BENEFICIADAS POR INCENTIVOS FISCAIS DADOS PELO ESTADO, DEVEM SER RESERVADAS AO PRIMEIRO EMPREGO.

AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA A DESONERAR O ICMS NAS MERCADORIAS DA CESTA BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

– INSTITUI O DIA DO VENDEDOR AMBULANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

- – RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO MÃE DA MISERICÓRDIA (AMM) CONSTITUÍDA NA CIDADE DE CAJAZEIRAS, NESTE ESTADO.

– DENOMINA DE DEJANIRA AMÉLIA DA SILVA A CRECHE LOCALIZADA NA COMUNIDADE CHÃ DO MARINHO, MUNICÍPIO DE LAGOA SECA-PB.

INSTITUI A PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTE DOS EMPREGADOS NOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, SUAS SUBSIDIÁRIAS E CONTROLADAS E DEMAIS EMPRESAS EM QUE O ESTADO DA PARAÍBA, DIRETA OU INDIRETAMENTE, DETENHA A MAIORIA DA CAPITAL SOCIAL COM DIREITO A VOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

– DISPÕE SOBRE A OBRIGATÓRIA DE EXECUÇÃO DE RESERVATÓRIO PARA AS ÁGUAS COLETADAS POR COBERTURAS E PAVIMENTOS NOS LOTES, EDIFICADOS OU NÃO, QUE TENHAM ÁREA IMPERMEABILIZADA SUPERIOR A 300 M².

– DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE IMPLEMENTAR CAMPANHA EDUCATIVA CONTRA OS TROTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

– DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO BULLYING NO PROJETO PEDAGÓGICO ELABORADO PELAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

– DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS SEGURADORAS COMUNICAREM AO DETRAN/PB TODOS OS SINISTROS DE VEÍCULOS REGISTRADOS NO ESTADO QUE FOR CONSIDERADA A PERDA TOTAL.

CRIA A RENDA MÍNIMA DE FUTEBOL NO ESTADO DA PARAÍBA, POR PARTIDA, A TÍTULO DE SUBSÍDIO PARA AS EQUIPES PARTICIPANTES DO CAMPEONATO PARAIBANO DA 2ª DIVISÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CENTRO CULTURAL ALQUIMISTA, COM SEDE EM JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME DE ECOCARDIOGRAMA NOS RECÉM-NASCIDOS PORTADORES DE SÍNDROME DE DOWN NO ESTADO DA PARAÍBA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LINHA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS PELOS MÚSICOS.

DETERMINA QUE, NO MÍNIMO 10% DAS VAGAS DAS EMPRESAS, COM FINS LUCRATIVOS, QUE FOREM BENEFICIADAS POR INCENTIVO OU ISENÇÃO FISCAL OUTORGADO PELO ESTADO DA PARAÍBA DEVEM SER RESERVADOS AO PRIMEIRO EMPREGO.

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM FACE DO AGENTE DA LEI QUE PRATICAR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

DISPÕE QUE TODOS ATOS OFICIAIS DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO TRIBUNAL DE CONTAS, E DOS ÓRGÃOS QUE ESPECIFICA, QUE IMPLIQUEM NA REALIZAÇÃO DE DESPESAS PÚBLICAS DEVERÃO SER PUBLICADOS NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

– DISPÕE SOBRE O APOIO A INICIATIVAS DE COMERCIALIZAÇÃO DIRETA ENTRE AGRICULTORES FAMILIARES E CONSUMIDORES.

ASSEGURA MEIA PASSAGEM AOS PROFESSORES NOS TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICIPAIS DE PASSAGEIROS NO ESTADO DA PARAÍBA.

ISENTA O PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS E DE TAXAS DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS POR MEIO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O CADASTRO PARA HOSPEDAGEM DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM HOTÉIS, POUSADAS, PENSÕES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

– CRIA A CERTIDÃO NEGATIVA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, NO ÂMBITO DOS ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O CARTÃO DE ESTACIONAMENTO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA E IDOSOS.

– DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA DISPONIBILIZAR O ENDEREÇO COMPLETO DO USUÁRIO.

– INSTITUI O DIA ESTADUAL DA REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER.

CRIA A CRECHE NOTURNA PARA FAMÍLIA DE BAIXA RENDA.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ACESSIBILIDADE ÀS PRAIAS MARÍTIMAS DO ESTADO DA PARAÍBA, ATRAVÉS DA CONSTRUÇÃO DE RAMPAS DE ACESSO PARA CADEIRANTES, DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS ANFÍBIAS NOS POSTOS DE SALVAMENTO E MONITORES, QUE AUXILIEM AOS DEFICIENTES FÍSICOS E AS PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA NO DESLOCAMENTO NA FAIXA DE AREIA E NO ACESSO AO MAR.

– DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TARIFAS DE ESTACIONAMENTO POR PARTE DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS.

– DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE NA INSTALAÇÃO DE UNIDADES DE TERAPIAS INTENSIVAS NAS MATERNIDADES DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRIGA A AGÊNCIA EXECUTIVA DE GESTÃO DAS ÁGUAS DO ESTADO DA PARAÍBA A REALIZAR CAMPANHA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE A QUALIDADE DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRIGA A IMPRESSÃO DO CALENDÁRIO OFICIAL DE VACINAÇÃO NA CONTRACAPA DOS CADERNOS DISTRIBUÍDOS GRATUITAMENTE AOS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

– DENOMINA O GINÁSIO POLIESPORTIVO DA ESCOLA ESTADUAL SEVERINO FÉLIX DE BRITO DE “LEONARDO ERIKSON DE OLIVEIRA FÉLIX”.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BANCOS, AGÊNCIAS BANCÁRIAS, CORRESPONDENTES BANCÁRIOS E SIMILARES DISPOREM DE DIVISÓRIAS NOS CAIXAS DE ATENDIMENTO.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BANCOS DISPOREM DE BANHEIROS SANITÁRIOS PARA OS SEUS CLIENTES EM ATENDIMENTO.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE CERCAS ELÉTRICAS EM PROPRIEDADE PRIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(MENSAGEM Nº 011 DE 16.03.2001) DO GOVERNADOR DO ESTADO – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

– (MENSAGEM N° 012 DE 23.03.2011) DO GOVERNADOR DO ESTADO – AUTORIZA O GOVERNADOR DO ESTADO A REALIZAR REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ O VALOR DE R$ 4.823.386,00.

MENSAGEM N° 013 DE 23.03.2011) DO GOVERNADOR DO ESTADO – AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS EM FAVOR DO ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

– DISPÕE SOBRE O EMPACOTAMENTO DAS COMPRAS PELOS SUPERMERCADOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS SIMILARES E ADOTAM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCENTIVA A AGROECOLOGIA E A AGRICULTURA ORGÂNICA NA AGRICULTURA FAMILIAR NO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRIGA AS FARMÁCIAS E DROGARIAS SITUADAS NO ESTADO DA PARAÍBA A MANTER A DISPOSIÇÃO DO PÚBLICO, PARA CONSULTA, LISTA DE MEDICAMENTOS GENÉRICOS, EM BRAILLE.

CRIA, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E ARTICULAÇÃO MUNICIPAL, O CONSELHO ESTADUAL DAS CIDADES DO ESTADO DA PARAÍBA, ÓRGÃO COLEGIADO, DE NATUREZA PERMANENTE, DE CARÁTER PROPOSITIVO, DELIBERATIVO, CONSULTIVO E FISCALIZADOR, FORMADO POR REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO, DA SOCIEDADE CIVIL, DO MOVIMENTO POPULAR E ARTICULADO COM O MINISTÉRIO DAS CIDADES, POR MEIO DO CONSELHO NACIONAL DAS CIDADES.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE APARELHO DE CELULAR E EQUIPAMENTO SIMILAR DENTRO DA ÁREA QUE COMPREENDE OS PAINÉIS QUE ISOLAM OS CAIXAS E OS CLIENTES EM ATENDIMENTO EM TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LOCALIZADAS NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

- – DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICIPAIS AOS POLICIAIS MILITARES, CIVIS E BOMBEIROS MILITARES, COM OU SEM FARDA, DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO ESTADO DA PARAÍBA O PROGRAMA “ABRACE UMA ESCOLA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À REDUÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO OU DEPÓSITO PRÉVIO NAS INTERNAÇÕES DE PACIENTES EM HOSPITAIS E CLÍNICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

– INSTITUI SOBRE O USO DE COLETES E CAPACETES IDENTIFICADOS COM A PLACA DA MOTOCICLETA, MOTONETA OU CICLOMOTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.