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REQUERENDO A CONCESSÃO DO TITULO DE CIDADÃO PARAIBANO A JOSÉ DOMINGOS DE MORAIS, PELO SEU EXTRAORDINÁRIO VALOR E PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A MÚSICA NORDESTINA, ONDE A PARAÍBA ENCONTRA-SE INSERIDA NESSE CONTEXTO.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXAMES CLÍNICOS PARA A PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA NAS ESCOLAS ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

– ESTABELECE INDICADORES RELATIVOS AO BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA E INDICADORES DE DESEMPENHO RELATIVOS À QUALIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS, RELACIONANDO-OS COM O OBJETIVO DE PROTEGER E DEFENDER OS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E OS CONSUMIDORES.

– DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO PARAIBANO DE COMBATE AO CÂNCER – IPCCAN.

– DISPÕE SOBRE O USO DE VEÍCULOS COM PLACAS RESERVADAS NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA CAMPANHAS DE COMBATE ÀS DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIAL DE PROTEÇÃO A CRIMES E MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

– DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A PESSOA HUMANA E PATRIMÔNIO EM ÁREAS RURAIS NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI QUE A LOGOMARCA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA PARAÍBA, CONSTE NAS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS FEITAS COM RECURSOS DO GOVERNO DO ESTADO, CASO ESTA TENHA PARTICIPADO DA APROVAÇÃO DESTAS OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

– RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL DAS FAMÍLIAS E IDOSOS DE CALDAS BRANDÃO – AAFICB, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CALDAS BRANDÃO, NESTE ESTADO.

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS QUE, MEDIANTE CONTRATO DE GESTÃO PACTUADA, PRESTAM SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DA PARAÍBA.

– DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA EXPRESSÃO “SE BEBER, NÃO DIRIJA” IMPRESSOS EM TODOS OS CARDÁPIOS, PANFLETOS E PROPAGANDAS DE BARES, RESTAURANTES E CASAS DE EVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA O PROGRAMA DESCONTO PARA AUTOMÓVEIS VELHOS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REMISSÃO DOS DÉBITOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA, A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2013, PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES SINISTRADOS, ROUBADOS E FURTADOS NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA CANA VERDE, DESTINADO A ADOÇÃO MEDIDAS DE COMBATE AOS EFEITOS DO DESEMPREGO SAZONAL DECORRENTE DA ENTRESSAFRA DA CANA-DE-AÇÚCAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DIVULGAREM A COMPOSIÇÃO DOS PREÇOS DOS PRODUTOS À VENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO ICMS, INCIDENTE NAS ATIVIDADES DE ENVASE E DISTRIBUIÇÃO DAS EMBALAGENS RETORNÁVEIS DE 10 E 20 LITROS DAS ÁGUAS MINERAIS NATURAIS E POTÁVEIS DE MESA, DETENTORAS DO DECRETO DE LAVRA, REGIDAS PELO DECRETO-LEI 7.841 DE 08/08/1945 (CÓDIGO DE ÁGUAS MINERAIS) E DAS ÁGUAS ADICIONADAS DE SAIS EM SITUAÇÃO REGULAR JUNTO AOS ÓRGÃOS ESTADUAIS REGULADORES DA ATIVIDADE.

DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES OU ADESIVOS INDICATIVOS SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO, DE QUALQUER NATUREZA, OU DEPÓSITO PRÉVIO, NAS INTERNAÇÕES EMERGENCIAIS OU ATENDIMENTOS A PACIENTES EM HOSPITAIS, CLÍNICAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS, PÚBLICAS, CREDENCIADOS PELO SUS E PRIVADOS, LOCALIZADOS NO ESTADO DA PARAÍBA, NOS TERMOS DAS LEIS 6.841/2000 E 9.597/2011, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

– DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE IMAGENS DE PESSOAS DESAPARECIDAS NO FINAL DOS TELEJORNAIS LOCAIS DO ESTADO DA PARAÍBA.

– CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ PARAÍBANA A JORNALISTA E ESCRITORA DÉA BORBA DA CRUZ (IN MEMORIAN).

DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO DE INGRESSO NAS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PRIVADA DE VÍTIMAS PROVENIENTES DE ARMAS E DE QUAISQUER OUTRAS AGRESSÕES FÍSICAS AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA.

– DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE ACESSO DO IDOSO AOS EVENTOS PATROCINADOS PELO GOVERNO DO ESTADO.

INSTITUI, NO ÂMBITO DOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO, O PROGRAMA DE CIRURGIA PLÁSTICA RECONSTRUTIVA DA MAMA.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NO INTERIOR DE VEÍCULOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO ESTADO.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO EM CUMPRIMENTO À LEI FEDERAL Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, EM LICITAÇÕES E CONTRATOS PERTINENTES A OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS, ALIENAÇÕES E LOCAÇÕES NO ÂMBITO DOS PODERES DO ESTADO DA PARAÍBA, EMITIDA POR ÓRGÃO COMPETENTE.

– TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO, UTILIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE APARELHO DE AR CONDICIONADO EM AMBULÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO, NAS ESTAÇÕES RODOVIÁRIAS E NOS TERMINAIS DE INTEGRAÇÃO COM SEDE NO ESTADO DA PARAÍBA, DE CARTAZES RELATIVOS AO DESAPARECIMENTO DE PESSOAS.

– INSTITUI O DIA ESTADUAL DE COMBATE AOS MAUS TRATOS CONTRA OS ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 9.534, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS ENTIDADES FILANTRÓPICAS E EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINA QUE AS ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO ESTADO DA PARAÍBA DISPONIBILIZEM O BOLETIM ESCOLAR ELETRÔNICO.

– FICA OBRIGATÓRIA A INSERÇÃO DE MENSAGENS EDUCATIVAS SOBRE O USO INDEVIDO DAS DROGAS E SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, ANTES DO INÍCIO DE SHOWS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

– ALTERA, MODIFICA, ACRESCENTA ARTIGOS, INCISOS E PARÁGRAFOS NA LEI 9.279 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010 NA FORMA QUE MENCIONA.

– DENOMINA DE MARIA DA GUIA DANTAS LUSTOSA, A PB-306, NO TRECHO QUE LIGA IMACULADA A PRINCESA ISABEL.

– INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO TERRESTRE ALTERNATIVO INTERMUNICIPAL DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA DISPENSÁVEL A EXIGÊNCIA, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, DIRETA, INDIRETA E SUAS FUNDAÇÕES, DE AUTENTICAÇÃO DE CÓPIA, EM CARTÓRIO, DE DOCUMENTOS PESSOAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

– CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ PARAIBANA A SENHORA ANNA MARIA TAVARES DA SILVA, PEDAGOGA, EM VIRTUDE DOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE E AO ESTADO DA PARAÍBA.

–(MENSAGEM Nº 15 DE 2012 DE 11/04/2012 ) DO GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICÍO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

– DENOMINA DE JOSÉ MARCOLINO ALVES “POETA ZÉ MARCOLINO” O ANEL VIÁRIO DO CARIRI PARAIBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE SÓCIO-AMBIENTAL DAS EMPRESAS PRIVADAS DE MÉDIO E GRANDE PORTES QUE SE INSTALAREM NO TERRITÓRIO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

– DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CARTÓRIOS SEDIADOS NO ESTADO DA PARAIBA INCLUÍREM NAS ESCRITURAS PÚBLICAS O NOME E A INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL (CRECI) DA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA RESPONSÁVEL PELA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

– DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS DE TELEFONIA MÓVEL QUE PRESTAM SERVIÇOS NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, A ENVIAR MENSAGEM AOS CONSUMIDORES SOBRE O LIMITE DA FRANQUIA CONTRATADA.

– DETERMINA A RESERVA DE VAGAS PARA MOTOCICLETAS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ETADO DA PARAÍBA.

DISPÕE SOBRE AS INFORMAÇÕES DE LIBERAÇÃO DE CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTÍCIA, EM PÁGINA ELETRÔNICA DISPONÍVEL NA INTERNET, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

– ESTABELECE INCENTIVOS FISCAIS PARA ALIMENTOS LIGHT E DIET, VISANDO O TRATAMENTO DE PESSOAS OBESAS.

ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 9.669, DE 15 DE MARÇO DE 2012.

– DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE VISTOTIA PELOS PARQUES DE DIVERSÕES E ESRTABELECIMENTOS CONGÊNERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O AUXÍLIO-ADOÇÃO PARA O CIDADÃO QUE ADOTAR A CRIANÇA OU ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PRAZO MÁXIMO DE ATENDIMENTO AOS CLIENTES NAS SERVENTIAS NOTARIAIS E DE REGISTROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

– INSTITUI O ALERTA EMERGENCIAL PARA RECUPERAÇÃO RÁPIDA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS NO ESTADO DA PARAÍBA.

– INSTITUI A PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO NOS PROCESSOS DE ADOÇÃO TARDIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.