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TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE RELÓGIO DIGITAL NAS SALAS ONDE FOREM REALIZADOS EXAMES VESTIBULARES PARA CURSOS UNIVERSITÁRIOS, PROVAS DE ADMISSÃO EM RESIDÊNCIA MÉDICA E CONCURSOS PÚBLICOS EM GERAL, NESTE ESTADO.

FICA PROIBIDA A UTILIZAÇÃO DE COMANDAS, CARTÕES OU OUTRAS FORMAS DE PAGAMENTO POSTERIOR AO CONSUMO DE BOATES, CASAS NOTURNAS E OUTROS ESTABELECIMENTOS SIMILARES, BEM COMO EM FESTAS E EVENTOS PRIVADOS DESSA NATUREZA, NESTE ESTADO.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS QUE SE UTILIZAM DO E-COMMERCE”,COM HOSPEDAGENS EM SITES NA INTERNET, QUE TENHAM MATRIZ OU FILIAIS NO ESTADO DA PARAÍBA, DE INSERIREM EM SITES, ENDEREÇOS, TELEFONES E DADOS CADASTRAIS COMPLETOS.

TORNA OBRIGATÓRIA TODA A EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL COM MAIS DE TRÊS ANDARES NO ESTADO DA PARAÍBA A DISPONIBILIZAR RECIPIENTES PARA COLETA SELETIVA DE LIXO.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÕES SOBRE A TENSÃO MÁXIMA QUE SUPORTA TELAS E REDES DE PROTEÇÃO NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

– DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA NOS ÔNIBUS INTERESTADUAIS, NESTE ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

– DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DA DISCIPLINA DE PRIMEIROS SOCORROS NA GRADE CURRICULAR DO ENSINO MÉDIO DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DA PARAÍBA.

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE TAXAS PRATICADAS PELO DETRAN/PB, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REFERENTE A EMISSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, NO ESTADO DA PARAÍBA.

VEDA QUALQUER DISCRIMINAÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, CRECHES OU SIMILARES, EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, NESTE ESTADO.

– DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE O TIPO SANGUÍNEO E FATOR RH DO USUÁRIO NA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, NESTE ESTADO.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INICIAÇÃO AOS DIREITOS E CIDADANIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DA PARAÍBA.

– CRIA O CADASTRO PARA BLOQUEIO DO RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES TELEMARKETING E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O SELO DE ORIGEM E QUALIDADE PARA PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA AGROINDÚSTRIA FAMILIAR, DE PEQUENO PORTE E ARTESANAL E AUTORIZA A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ENTRE MUNICÍPIOS.

– TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL E EDUCACIONAL NESHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

– TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE CARÁTER MISSIONÁRIO E RELIGIOSO DE REGIME ESPECIAL, ENSINO E DIVULGAÇÃO DA PALAVRA DE DEUS E FILANTRÓPICA, DENOMINADA MINISTÉRIO VERBO DA VIDA – MVV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE A COMUNICAR PREVIAMENTE E INDIVIDUALMENTE AOS CONSUMIDORES SOBRE O DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAIS, LABORATÓRIOS, MÉDICOS E CONGÊNERES, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.

DISPÕE SOBRE AS NORMAS GERAIS DE SEGURANÇA DE BOATES E CASAS NOTURNAS, DO ESTADO DA PARAÍBA.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À FORMAÇÃO DE BANCOS COMUNITÁRIOS DE SEMENTES E MUDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE ATENDIMENTO GINECOLÓGICO AOS MORADORES DE RUA, NA FORMA QUE MENCIONA.

– INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PUBERDADE PRECOCE NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DA PARAÍBA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO EM LOCAL VISÍVEL DE MATERIAL EXPLICATIVO EM LOJAS QUE COMERCIALIZAM APARELHOS CELULARES SOBRE AS FORMAS DE DESATIVAÇÃO DOS MESMOS EM CASOS DE ROUBO OU FURTO NO ESTADO DA PARAÍBA.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA NOS ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINA QUE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA APRECIE E JULGUE AS CONTAS DE GOVERNANTES NO EXERCÍCIO DO MANDATO.

DISPÕE SOBRE COTA DE ESTÁGIOS NAS EMPRESAS OU CONSÓRCIOS QUE RECEBAM INCENTIVOS OU ISENÇÃO FISCAL DO GOVERNO DA PARAÍBA.

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PELÍCULA AUTOMOTIVA DE CONTROLE DE LUMINOSIDADE (INSULFILM) EM VEÍCULOS DE TRANSPORTES PÚBLICOS RODOVIÁRIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.

DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DO ALUNO NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUANDO DA FALTA DE PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

– DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO ATRAVÉS DE PÁGINA OFICIAL DE INTERNET E DE PLACAS INFORMATIVAS A RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E AQUELES EM FALTA NOS ESTOQUES DAS UNIDADES DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA IDADE PARA A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES COLETIVOS PÚBLICOS INTERMUNICIPAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE VÍDEO-MONITORAMENTO DE VIAS PÚBLICAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO DE DNA DE CRIMINOSOS SEXUAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.

– DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME DENOMINADO TESTE DA LINGÜINHA, NO ESTADO DA PARAÍBA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER DESCONTOS NO PAGAMENTO DO IPVA AOS PROPRIETÁRIOS QUE NÃO COMETEREM INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE “JOSÉ CAVALCANTI DA SILVA”, A ESTRADA PB-366, QUE LIGA A CIDADE DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS À CIDADE SEDE DO MUNICÍPIO DE CARRAPATEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO ABRIGO DOS IDOSOS “ANTÔNIO SALVINO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

– DENOMINA DE PROFESSOR CÍCERO SEVERO LOPES, A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DE SÃO DOMINGOS DE POMBAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(MENSAGEM Nº 009 DE 12/5/2013) DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA A PB 196 DE RODOVIA “JOSÉ QUIRINO FILHO” QUE LIGA O MUNICÍPIO BARRA DE SÃO MIGUEL A BR 104 VIA RIACHO DE SANTO ANTÔNIO, NESTE ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE JOAQUIM ALVES DE ARAÚJO, O PRESÍDIO DE RIO TINTO NESTE ESTADO.

INCLUI DISPOSITIVOS Á LEI Nº 9.669, DE 15 DE MARÇO DE 2012.

PROÍBE A INSCRIÇÃO DO NOME DE CONSUMIDORES NOS CADASTROS E SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ENQUANTO A DÍVIDA ESTIVER SENDO DISCUTIDA PERANTE O PODER JUDICIÁRIO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER DESCONTOS NO PAGAMENTO DO IPVA AOS PROPRIETÁRIOS QUE NÃO COMETEREM INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SINAIS SONOROS NOS SEMÁFOROS DAS PRINCIPAIS VIAS PÚBLICAS DO ESTADO DA PARAÍBA, PARA FACILITAR A TRAVESSIA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

– CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO PARAIBANO AO DOUTOR RAFAEL FÁBIO MACIEL, MÉDICO TRANSPLANTADOR RENAL E DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSPLANTES DO HOSPITAL ANTÔNIO TARGINO.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE FOTOGRAFIAS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA E D ÁGUA DO ESTADO DA PARAÍBA.

DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DO ADVOGADO EMPREGADO PRIVADO NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DO ESTADO DA PARAÍBA.

DISPONIBILIZA ATENDIMENTO TELEFÔNICO GRATUITO – 0800 – DE RECUSAREM E BLOQUEAREM LIGAÇÕES DE CELULARES.

– DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ART. 15º DA LEI Nº 6.308, DE 02 DE JULHO DE 1996 (INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, SUAS DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

DISPÕE SOBRE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE VALORES (CARRO FORTE) NA FORMA QUE MENCIONA.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSESSORIA E CONSULTORIA PARA INCLUSÃO SOCIAL” – ACIS.

DENOMINA DE ESCOLA ESTADUAL MARIA DO SOCORRO RAMALHO QUIRINO, A ESCOLA RECÉM CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE IMACULADA – PB.