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RSE 404/2022 - Requerimento de Sessão Especial
Ementa: Requer Sessão Especial com o tema: Políticas Afirmativas e Poder para o Povo Preto.
Apresentação: 17 de Novembro de 2022
Autor:
Cida Ramos
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
22 de Novembro de 2022
Data da última Tramitação: 22 de Novembro de 2022
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RSE 405/2022 - Requerimento de Sessão Especial
Ementa: Requer que seja realizada uma sessão especial no dia 06/12/2022, no plenário dessa Assembleia, para a entrega de títulos de cidadania paraibana de minha autoria e aprovados por essa Casa Legislativa.
Apresentação: 18 de Novembro de 2022
Autor:
Cida Ramos
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
22 de Novembro de 2022
Data da última Tramitação: 22 de Novembro de 2022
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RSE 406/2022 - Requerimento de Sessão Especial
Ementa: REQUEIRO a Vossa Excelência, nos termos do artigo 90, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, que seja realizada uma Sessão Especial em Homenagem aos 30 Anos do Conselho Estadual dos Direitos Humanos da Paraíba, a ser realizada ainda no ano de 2022 em data posteriormente definida.
Apresentação: 18 de Novembro de 2022
Autor:
Pollyanna Dutra
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
22 de Novembro de 2022
Data da última Tramitação: 22 de Novembro de 2022
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RSE 407/2022 - Requerimento de Sessão Especial
Ementa: Requeiro a Vossa Excelência, na forma regimental e após ouvido o Plenário, que seja realizada uma Sessão Especial, tendo como fulcro as atividades da Frente Parlamentar de Empreendedorismo e Desenvolvimento Econômico. A Sessão Especial ocorrerá dia 26 de novembro de 2022, ás 14h, no Ginásio do Distrito Ribeira, na cidade de Cabaceiras – Paraíba, e terá como tema: “Empreender no Cariri: Participação, Inovação e Desenvolvimento Regional”.
Apresentação: 21 de Novembro de 2022
Autor:
Eduardo Carneiro
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
22 de Novembro de 2022
Data da última Tramitação: 22 de Novembro de 2022
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RSE 408/2022 - Requerimento de Sessão Especial
Ementa: Requeiro nos termos do art. 90 e incisos c∕c o art. 64 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja realizada uma Sessão Especial para celebrar o Dia do Engenheiro, anualmente comemorado em 11 de dezembro, e os 20 anos do Código de Ética Profissional.
Apresentação: 21 de Novembro de 2022
Autor:
Raniery Paulino
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
22 de Novembro de 2022
Data da última Tramitação: 22 de Novembro de 2022
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RSE 409/2022 - Requerimento de Sessão Especial
Ementa: REQUEREMOS NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO E DEPOIS DE OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA REALIZADA, EM DATA E HORÁRIO A SEREM DEFINIDOS, UMA SESSÃO ESPECIAL COM O OBJETIVO DE HOMENAGEAR O HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR GENERAL EDSON RAMALHO PELOS SEUS 53 (CINQUENTA E TRÊS) ANOS DE INAUGURAÇÃO, QUE OCORRERÁ NO PRÓXIMO DIA 28 DE NOVEMBRO.
Apresentação: 24 de Novembro de 2022
Autor:
Jeová Campos
Cabo Gilberto Silva
Pollyanna Dutra
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
29 de Novembro de 2022
Data da última Tramitação: 29 de Novembro de 2022
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RSE 410/2022 - Requerimento de Sessão Especial
Ementa: Requeiro a Vossa Excelência, na forma regimental e após ouvido o Plenário, que seja realizada uma sessão especial no dia 16/12/2022, as 12h, no plenário desta Casa Legislativa, para a entrega da Comenda Darcy Ribeiro aos professores da UFPB: Damião Pergentino de Sousa, Maria de Fátima Agra, José Maria Barbosa Filho, Reinaldo Nóbrega de Almeida, Edeltrudes de Oliveira Lima, Luciana Scotti, Dionísio Bazeia Filho, Valdir Barbosa Bezerra e Knut Bakke Filho.
Apresentação: 6 de Dezembro de 2022
Autor:
Cida Ramos
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
13 de Dezembro de 2022
Data da última Tramitação: 13 de Dezembro de 2022
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VET 293/2022 - Veto
Ementa: Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 3.236/2021 de autoria da Deputada Pollyanna Dutra, que "Dispõe sobre a criação do “Dia Estadual De Conscientização sobre a Retinopatia Diabética".
Apresentação: 21 de Janeiro de 2022
Autor:
Governador do Estado da Paraíba
Relatorias:
Anderson Monteiro (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Hervázio Bezerra (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Despachada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Mantida
Data Votação:
29 de Março de 2022
Data da última Tramitação: 29 de Março de 2022
Última Ação: Ofício nº 147/2022, Comunicando ao Governo do Estado a manutenção do Veto Parcial em 29/03/2022.
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 3236 de 2021
Data Anexação: 21 de Janeiro de 2022
Autor(es):
Pollyanna Dutra
Documentos Acessórios:
6
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VET 294/2022 - Veto
Ementa: Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 3.242/2021, que "Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2022"
Apresentação: 9 de Fevereiro de 2022
Autor:
Governador do Estado da Paraíba
Relatorias:
Buba Germano (COFTT - Comissão Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Despachada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Rejeitada
Data Votação:
22 de Março de 2022
Data da última Tramitação: 13 de Setembro de 2023
Última Ação: LEI Nº 12.192, DE 30/12/2021 –
Promulgada em 29/03/2022, DPL de 29/03/2022 e no DO: 30/03/2022 – emenda 207
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 3242 de 2021
Data Anexação: 9 de Fevereiro de 2022
Autor(es):
Governador do Estado da Paraíba
Documentos Acessórios:
6
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VET 295/2022 - Veto
Ementa: Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 3.378/2021 de autoria do Governador do Estado, que "Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado da Paraíba (SPSM/PB) e altera e revoga dispositivos da Lei nº 3.909, de 14 de julho de 1977 (Estatuto dos Militares), da Lei nº 5.701, de 08 de janeiro de 1993 (Lei da Remuneração), e da Lei nº 4.816, de 03 de junho de 1986".
Apresentação: 9 de Fevereiro de 2022
Autor:
Governador do Estado da Paraíba
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Despachada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Mantida
Data Votação:
23 de Março de 2022
Data da última Tramitação: 6 de Abril de 2022
Última Ação: Ofício nº 128/2022, Comunicando ao Governo do Estado da Manutenção do Veto em 23/03/2022.
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 3378 de 2021
Data Anexação: 9 de Fevereiro de 2022
Autor(es):
Governador do Estado da Paraíba
Documentos Acessórios:
5
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VET 296/2022 - Veto
Ementa: Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei 1.047/2019 de autoria da Deputada Cida Ramos, que "Institui o Dia Estadual de Luta Contra o Câncer de Mama e a Campanha Outubro Rosa no Estado da Paraíba e dá outras Providências.
Apresentação: 15 de Fevereiro de 2022
Autor:
Governador do Estado da Paraíba
Relatorias:
Hervázio Bezerra (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Despachada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Mantida
Data Votação:
5 de Abril de 2022
Data da última Tramitação: 6 de Abril de 2022
Última Ação: Ofício nº 162/2022, comunicando ao Governo do Estado a manutenção do Veto em 06/04/2022.
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 1047 de 2019
Data Anexação: 15 de Fevereiro de 2022
Autor(es):
Cida Ramos
Documentos Acessórios:
4
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VET 297/2022 - Veto
Ementa: Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 1.142/2019 de autoria do Deputado Wilson Filho, que "Institui o Dia Estadual dos Hospitais Filantrópicos no Estado da Paraíba.
Apresentação: 15 de Fevereiro de 2022
Autor:
Governador do Estado da Paraíba
Relatorias:
Hervázio Bezerra (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Despachada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Mantida
Data Votação:
5 de Abril de 2022
Data da última Tramitação: 6 de Abril de 2022
Última Ação: Ofício nº 163/2022, comunicando ao Governo do Estado a manutenção do Veto em 06/04/2022.
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 1142 de 2019
Data Anexação: 15 de Fevereiro de 2022
Autor(es):
Wilson Filho
Documentos Acessórios:
5
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VET 298/2022 - Veto
Ementa: Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 2.595/2021 de autoria do Deputado Anísio Maia, que "Dispõe sobre a proibição do sacrifício de animais pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, e dá outras providências.
Apresentação: 15 de Fevereiro de 2022
Autor:
Governador do Estado da Paraíba
Relatorias:
Hervázio Bezerra (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Despachada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Mantida
Data Votação:
5 de Abril de 2022
Data da última Tramitação: 6 de Abril de 2022
Última Ação: Ofício nº 169/2022, comunicando ao Governo do Estado a manutenção do Veto em 06/04/2022.
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 2595 de 2021
Data Anexação: 15 de Fevereiro de 2022
Autor(es):
Anísio Maia
Documentos Acessórios:
5
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VET 299/2022 - Veto
Ementa: Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 3.556/2022 de autoria do Governador do Estado, que "Dispõe sobre critérios especiais de promoção para as Praças das Forças Militares de Segurança Pública do Estado da Paraíba e outras providências".
Apresentação: 23 de Fevereiro de 2022
Autor:
Governador do Estado da Paraíba
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Despachada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Rejeitada
Data Votação:
12 de Abril de 2022
Data da última Tramitação: 17 de Novembro de 2022
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 3556 de 2022
Data Anexação: 23 de Fevereiro de 2022
Autor(es):
Governador do Estado da Paraíba
Documentos Acessórios:
6
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VET 300/2022 - Veto
Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 2.619/2021 de autoria do Deputado Júnior Araújo, que "Cria a Política de Saúde direcionada aos cuidados e combate as consequências do transtorno de ansiedade generalizada e ao transtorno misto ansioso e depressivo".
Apresentação: 10 de Março de 2022
Autor:
Governador do Estado da Paraíba
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Despachada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Mantida
Data Votação:
23 de Março de 2022
Data da última Tramitação: 6 de Abril de 2022
Última Ação: Ofício nº 129/2022, Comunicando ao Governo do Estado da Manutenção do Veto em 23/03/2022.
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 2619 de 2021
Data Anexação: 10 de Março de 2022
Autor(es):
Júnior Araújo
Documentos Acessórios:
5
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VET 301/2022 - Veto
Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 2.943/2021 de autoria do Deputado Anísio Maia, que "Dispõe sobre a criação do Selo da Empresa Amiga da Agricultura Familiar destinado a empresas do setor público e privado que utilizem produtos da agricultura familiar na preparação dos alimentos comercializados e dá outras providências".
Apresentação: 10 de Março de 2022
Autor:
Governador do Estado da Paraíba
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Despachada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Mantida
Data Votação:
23 de Março de 2022
Data da última Tramitação: 6 de Abril de 2022
Última Ação: Ofício nº 130/2022, Comunicando ao Governo do Estado da Manutenção do Veto em 23/03/2022.
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 2943 de 2021
Data Anexação: 10 de Março de 2022
Autor(es):
Anísio Maia
Documentos Acessórios:
5
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VET 302/2022 - Veto
Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 2.516/2021 de autoria do Deputado Wallber Virgolino, que "Garante, às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, a prioridade de vagas nas escolas de tempo integral da rede pública de ensino do Estado da Paraíba".
Apresentação: 18 de Março de 2022
Autor:
Governador do Estado da Paraíba
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Despachada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Mantida
Data Votação:
13 de Abril de 2022
19 de Abril de 2022
Data da última Tramitação: 20 de Abril de 2022
Última Ação: Ofício nº 199/2022, comunicando ao Governo do Estado a manutenção do Veto em 20/04/2022.
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 2516 de 2021
Data Anexação: 18 de Março de 2022
Autor(es):
Del Wallber Virgolino
Documentos Acessórios:
3
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VET 303/2022 - Veto
Ementa: Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 2.686/2021 de autoria da Deputada Camila Toscano, que "Dispõe sobre a Política Estadual de Enfrentamento ao Assédio e à Violência Política Contra Mulher no âmbito do Estado da Paraíba".
Apresentação: 21 de Março de 2022
Autor:
Governador do Estado da Paraíba
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Mantido o Veto
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Mantida
Data Votação:
19 de Abril de 2022
Data da última Tramitação: 19 de Abril de 2022
Última Ação: RAZÕES DO VETO: INCONSTITUCIONALIDADE - DEPUTADO WILSON FILHO DESIGNADO RELATOR ESPECIAL - PARECER DO DEPUTADO WILSON FILHO APROVADO POR UNANIMIDADE - MANTIDO O VETO COM 13 VOTOS SIM, 11 VOTOS NÃO E 03 ABSTENÇÓES, RECEBENDO PARECER DO DEPUTADO WILSON FILHO PELA MANUTENÇÃO DO VETO, DESIGNADO RELATOR ESPECIAL
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 2686 de 2021
Data Anexação: 21 de Março de 2022
Autor(es):
Camila Toscano
Documentos Acessórios:
2
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VET 304/2022 - Veto
Ementa: Veto Total por ser contrário ao interesse público ao Projeto de Lei nº 3.084/2021 de autoria do Deputado Jutay Meneses, que "Dispõe acerca da acessibilidade das pessoas com ostomia às instalações sanitárias em condições adequadas à utilização, e determina outras providências".
Apresentação: 6 de Abril de 2022
Autor:
Governador do Estado da Paraíba
Relatorias:
Hervázio Bezerra (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Despachada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Mantida
Data Votação:
26 de Abril de 2022
Data da última Tramitação: 28 de Abril de 2022
Última Ação: Ofício nº 226/2022, comunicando a manutenção do Veto ao Governo do Estado em 28/04/2022.
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 3084 de 2021
Data Anexação: 6 de Abril de 2022
Autor(es):
Jutay Meneses
Documentos Acessórios:
5
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VET 305/2022 - Veto
Ementa: Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 2.448/2021 de autoria da Deputada Estela Bezerra, que "Afirma a Banda Jesus, Maria e José, de Uiraúna, como Patrimônios Cultural e Imaterial do Estado da Paraíba, e dá outras providências".
Apresentação: 6 de Abril de 2022
Autor:
Governador do Estado da Paraíba
Relatorias:
Hervázio Bezerra (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Despachada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Mantida
Data Votação:
26 de Abril de 2022
27 de Abril de 2022
Data da última Tramitação: 28 de Abril de 2022
Última Ação: Ofício nº 227/2022, comunicando a manutenção do Veto ao Governo do Estado em 28/04/2022.
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 2448 de 2021
Data Anexação: 6 de Abril de 2022
Autor(es):
Estela Bezerra
Documentos Acessórios:
5
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VET 306/2022 - Veto
Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 2.683/2021 de autoria do Deputado Taciano Diniz, que "Dispõe sobre a denominação da Rodovia Estadual PB-400 que liga o município de Santa Inês ao município de Jose Belmonte-PE na divisa entre os estados da Paraíba e Pernambuco, como Rodovia José Rodrigues de Sousa".
Apresentação: 18 de Abril de 2022
Autor:
Governador do Estado da Paraíba
Relatorias:
Hervázio Bezerra (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Despachada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Mantida
Data Votação:
27 de Abril de 2022
Data da última Tramitação: 13 de Setembro de 2023
Última Ação: Ofício nº228/2022, comunicando ao governo do estado a manutenção do Veto em 24/04/2022.
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 2683 de 2021
Data Anexação: 18 de Abril de 2022
Autor(es):
Dr. Taciano Diniz
Documentos Acessórios:
5
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VET 307/2022 - Veto
Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 3.160/2021 de autoria do Deputado Cabo Gilberto, que "Institui a Campanha de Incentivo à Instalação de Fossas Sépticas Biodigestoras nas áreas rurais do estado da Paraíba e dá outras providências".
Apresentação: 18 de Abril de 2022
Autor:
Governador do Estado da Paraíba
Relatorias:
Júnior Araújo (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Despachada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Mantida
Data Votação:
3 de Maio de 2022
Data da última Tramitação: 5 de Maio de 2022
Última Ação: Ofício nº 239/2022,comunicando ao Governo do Estado da manutenção do veto em 04/05/2022.
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 3160 de 2021
Data Anexação: 18 de Abril de 2022
Autor(es):
Cabo Gilberto Silva
Documentos Acessórios:
6
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VET 308/2022 - Veto
Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 3.139/2021 de autoria do Deputado Anderson Monteiro, que "Dispõe sobre a publicização curricular dos agentes públicos em comissão e funções de confiança no Estado da Paraíba".
Apresentação: 18 de Abril de 2022
Autor:
Governador do Estado da Paraíba
Relatorias:
Júnior Araújo (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Despachada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Mantida
Data Votação:
3 de Maio de 2022
Data da última Tramitação: 5 de Maio de 2022
Última Ação: Ofício nº 240/2022,comunicando ao Governo do Estado da manutenção do veto em 04/05/2022.
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 3139 de 2021
Data Anexação: 18 de Abril de 2022
Autor(es):
Anderson Monteiro
Documentos Acessórios:
5
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VET 309/2022 - Veto
Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 1.238/2019 de autoria do Deputado Jeová Campos, que "Dispõe sobre a estadualização da estrada vicinal que inicia na BR-116 e termina na divisa com o município de Aurora – CE, localizada no sítio Bom Jardim, município de Cachoeira dos Índios, e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Abril de 2022
Autor:
Governador do Estado da Paraíba
Relatorias:
Júnior Araújo (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Despachada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Rejeitada
Data Votação:
14 de Junho de 2022
Data da última Tramitação: 16 de Junho de 2022
Última Ação: Ofício nº 384/2022, comunicando ao governo do estado a rejeição do veto total em 15/06/2022.
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 1238 de 2019
Data Anexação: 18 de Abril de 2022
Autor(es):
Jeová Campos
Documentos Acessórios:
4
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VET 310/2022 - Veto
Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei 909/2019 de autoria do Deputado Buba Germano, que "Institui o "Dia do Descarte Solidário", que consiste em receber doações de materiais reutilizáveis, promovendo a correta destinação final no âmbito do estado da Paraíba e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Abril de 2022
Autor:
Governador do Estado da Paraíba
Relatorias:
Júnior Araújo (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Despachada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Mantida
Data Votação:
7 de Junho de 2022
Data da última Tramitação: 8 de Junho de 2022
Última Ação: Ofício nº 373/2022, comunicando ao Governo do Estado a manutenção do veto em 08/06/2022.
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 909 de 2019
Data Anexação: 18 de Abril de 2022
Autor(es):
Buba Germano
Documentos Acessórios:
6
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VET 311/2022 - Veto
Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 2.772/2021, de autoria do Deputado Edmilson Soares, que "Dispõe sobre a estadualização do trecho de 5,2km da estrada vicinal que tem início no entroncamento da PB-041, na Fazenda Joãozinho Pedrosa, passando pelo Sítio Pedra, Fazenda São João, terminando no Distrito de Inhauá, no Município de Sapé – PB, e dá outras providências".
Apresentação: 26 de Abril de 2022
Autor:
Governador do Estado da Paraíba
Relatorias:
Ricardo Barbosa (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Despachada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Mantida
Data Votação:
7 de Junho de 2022
Data da última Tramitação: 8 de Junho de 2022
Última Ação: Ofício nº 374/2022, comunicando ao Governo do Estado a manutenção do veto em 08/06/2022.
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 2772 de 2021
Data Anexação: 26 de Abril de 2022
Autor(es):
Edmilson Soares
Documentos Acessórios:
4
Texto Original
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VET 312/2022 - Veto
Ementa: Veto Total por ser contrário ao interesse público ao Projeto de Lei Complementar nº 37/2022 de autoria do Deputado Adriano Galdino, que "Suspendem no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado da Paraíba os prazos em todos os processos administrativos nos dias compreendidos entre 20 de dezembro a 20 de janeiro"
Apresentação: 12 de Maio de 2022
Autor:
Governador do Estado da Paraíba
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Despachada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Mantida
Data Votação:
25 de Outubro de 2022
Data da última Tramitação: 25 de Outubro de 2022
Última Ação: Ofício nº 554/2022, comunicando ao governo do estado a manutenção do veto em 25/10/2022.
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Complementar nº 37 de 2022
Data Anexação: 12 de Maio de 2022
Autor(es):
Adriano Galdino
Documentos Acessórios:
3
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VET 313/2022 - Veto
Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 2593/2022 de autoria da Deputada Camila Toscano, que "Institui a Política de Educação Digital nas Escolas - Cidadania Digital, e dá outras providências".
Apresentação: 12 de Maio de 2022
Autor:
Governador do Estado da Paraíba
Relatorias:
Ricardo Barbosa (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Despachada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Mantida
Data Votação:
7 de Junho de 2022
Data da última Tramitação: 8 de Junho de 2022
Última Ação: Ofício nº 375/2022, comunicando ao Governo do Estado a manutenção do veto em 08/06/2022.
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 2593 de 2021
Data Anexação: 12 de Maio de 2022
Autor(es):
Camila Toscano
Documentos Acessórios:
6
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VET 314/2022 - Veto
Ementa: Veto Total por ser contrário ao interesse público ao Projeto de Lei nº 3315/2021 de autoria do Deputado Wallber Virgolino, que "Estabelece que os hospitais públicos e particulares, situados no Estado da Paraíba, disponibilizem banheiros adaptados ao uso de pessoas ostomizadas".
Apresentação: 12 de Maio de 2022
Autor:
Governador do Estado da Paraíba
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Despachada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Mantida
Data Votação:
16 de Agosto de 2022
22 de Novembro de 2022
Data da última Tramitação: 24 de Novembro de 2022
Última Ação: Ofício nº 577/2022, comunicando o governo do estado a manutenção do veto total em 22/11/2022.
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 3315 de 2021
Data Anexação: 12 de Maio de 2022
Autor(es):
Del Wallber Virgolino
Documentos Acessórios:
4
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VET 315/2022 - Veto
Ementa: Veto Total por Inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 3.637/2022 de autoria do Deputado Adriano Galdino, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de ciclovias ou ciclofaixas às margens de Rodovias Estaduais, e dá outras providências".
Apresentação: 26 de Maio de 2022
Autor:
Governador do Estado da Paraíba
Relatorias:
Ricardo Barbosa (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Despachada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Mantida
Data Votação:
7 de Junho de 2022
Data da última Tramitação: 8 de Junho de 2022
Última Ação: Ofício nº 376/2022, comunicando ao Governo do Estado a manutenção do veto em 08/06/2022.
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 3637 de 2022
Data Anexação: 26 de Maio de 2022
Autor(es):
Adriano Galdino
Documentos Acessórios:
5
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VET 316/2022 - Veto
Ementa: Veto Total por Inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 3.390/2021 de autoria da Deputada Camila Toscano que "Cria a Política Pública de Fomento à Tradição e ao Folclore Paraibanos nas escolas da rede pública de ensino do Estado da Paraíba".
Apresentação: 26 de Maio de 2022
Autor:
Governador do Estado da Paraíba
Relatorias:
Ricardo Barbosa (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Despachada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Mantida
Data Votação:
22 de Novembro de 2022
Data da última Tramitação: 9 de Fevereiro de 2023
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 3390 de 2021
Data Anexação: 26 de Maio de 2022
Autor(es):
Camila Toscano
Documentos Acessórios:
5
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VET 317/2022 - Veto
Ementa: Veto Total por Inconstitucionalidade ao Projeto de Lei 3.666/2022 de autoria da Deputada Estela Bezerra que "Institui o Dia Estadual de Enfrentamento ao Assédio e à Violência Política Contra a Mulher na Paraíba, a ser celebrado em 04 de agosto".
Apresentação: 26 de Maio de 2022
Autor:
Governador do Estado da Paraíba
Relatorias:
Ricardo Barbosa (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Despachada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Mantida
Data Votação:
22 de Novembro de 2022
Data da última Tramitação: 24 de Novembro de 2022
Última Ação: Ofício nº 578/2022, comunicando o governo do estado a manutenção do veto total em 22/11/2022.
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 3666 de 2022
Data Anexação: 26 de Maio de 2022
Autor(es):
Estela Bezerra
Documentos Acessórios:
4
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VET 318/2022 - Veto
Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei 1.489/2020 de autoria da Deputada Pollyanna Dutra, que "Altera o inciso VII, do art. 2º da Lei n. 7.605 de 28 de junho de 2004 e da outras providência".
Apresentação: 3 de Junho de 2022
Autor:
Governador do Estado da Paraíba
Relatorias:
Lindolfo Pires (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Despachada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Rejeitada
Data Votação:
22 de Novembro de 2022
Data da última Tramitação: 24 de Novembro de 2022
Última Ação: Lei Promulgada nº 12.459, de 23/11/2022, DO: 24/11/2022.
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 1489 de 2020
Data Anexação: 3 de Junho de 2022
Autor(es):
Pollyanna Dutra
Documentos Acessórios:
3
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VET 319/2022 - Veto
Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 3.727/2022 de autoria do Deputado Jutay Meneses, que "Estabelece as Igrejas e os Templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no Estado da Paraíba e dá outras providências".
Apresentação: 6 de Junho de 2022
Autor:
Governador do Estado da Paraíba
Relatorias:
Lindolfo Pires (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Despachada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Rejeitada
Data Votação:
25 de Outubro de 2022
Data da última Tramitação: 26 de Outubro de 2022
Última Ação: LEI Nº 12.431, 25/10/2022.
Publicado no Diário Oficial de 26/10/2022
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 3727 de 2022
Data Anexação: 3 de Junho de 2022
Autor(es):
Jutay Meneses
Documentos Acessórios:
4
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VET 320/2022 - Veto
Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto Lei nº 3.745/2022 de autoria do Deputado Tovar Correia Lima, que "Altera a Lei n. 5.123 de 27 de janeiro de 1989 que instituiu o Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos” e dá outras providências".
Apresentação: 3 de Junho de 2022
Autor:
Governador do Estado da Paraíba
Relatorias:
Lindolfo Pires (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Despachada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Rejeitada
Data Votação:
6 de Dezembro de 2022
Data da última Tramitação: 7 de Dezembro de 2022
Última Ação: Ofício nº 652/2022, encaminhado ao governo do estado, comunicando a rejeição do veto em 06/12/2022.
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 3745 de 2022
Data Anexação: 3 de Junho de 2022
Autor(es):
Tovar
Documentos Acessórios:
3
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VET 321/2022 - Veto
Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto Lei nº 3.536/2022 de autoria do Deputado Delegado Wallber virgolino, que "Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do aporte de arma de fogo aos atiradores desportivos integrantes de entidades legalmente constituídas no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências".
Apresentação: 9 de Junho de 2022
Autor:
Governador do Estado da Paraíba
Relatorias:
Lindolfo Pires (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Despachada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Mantida
Data Votação:
14 de Fevereiro de 2023
Data da última Tramitação: 14 de Fevereiro de 2023
Última Ação: ofício nº 55/2023, comunicando a manutenção do veto ao governo do estado em 14/02/2023.
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 3536 de 2022
Data Anexação: 9 de Junho de 2022
Autor(es):
Del Wallber Virgolino
Documentos Acessórios:
4
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VET 322/2022 - Veto
Ementa: Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto Lei nº 3.720/2022 de autoria da Deputada Rafaela Camaraense, que "Institui no âmbito do Estado da Paraíba o mês 'Abril Laranja' dedicado à campanha de prevenção da crueldade contra os animais, e dá outras providências".
Apresentação: 9 de Junho de 2022
Autor:
Governador do Estado da Paraíba
Relatorias:
Lindolfo Pires (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Despachada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Mantida
Data Votação:
29 de Novembro de 2022
Data da última Tramitação: 30 de Novembro de 2022
Última Ação: Ofício nº 637/2022, encaminhado ao governo do estado, comunicando a manutenção do veto em 30/11/2022.
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 3720 de 2022
Data Anexação: 9 de Junho de 2022
Autor(es):
Rafaela Camaraense
Documentos Acessórios:
6
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VET 323/2022 - Veto
Ementa: Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 3229/2021 de autoria do Deputado Wallber Virgolino, que "Dispõe sobre a instituição da campanha "Vida Animal", no âmbito do Estado da Paraíba, e da outras providências".
Apresentação: 23 de Junho de 2022
Autor:
Governador do Estado da Paraíba
Relatorias:
Jutay Meneses (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Despachada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Mantida
Data Votação:
29 de Novembro de 2022
Data da última Tramitação: 30 de Novembro de 2022
Última Ação: Ofício nº 638/2022, encaminhado ao governo do estado, comunicando a manutenção do veto em 30/11/2022.
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 3229 de 2021
Data Anexação: 23 de Junho de 2022
Autor(es):
Del Wallber Virgolino
Documentos Acessórios:
5
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VET 324/2022 - Veto
Ementa: Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 3.667/2022 de autoria do Deputado Jeová Campos, que "Dispõe sobre a instituição da política pública estadual na Paraíba do hidrogênio verde e dá outras providências".
Apresentação: 23 de Junho de 2022
Autor:
Governador do Estado da Paraíba
Relatorias:
Jutay Meneses (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Despachada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Mantida
Data Votação:
29 de Novembro de 2022
Data da última Tramitação: 30 de Novembro de 2022
Última Ação: Ofício nº 639/2022, encaminhado ao governo do estado, comunicando a manutenção do veto em 30/11/2022.
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 3667 de 2022
Data Anexação: 23 de Junho de 2022
Autor(es):
Jeová Campos
Documentos Acessórios:
5
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VET 325/2022 - Veto
Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 3.592/2022 de autoria do Deputado Wallber Virgolino, que "Dispõe sobre o reconhecimento do risco da atividade de vigilante de empresas de segurança privada e transporte de valores no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências".
Apresentação: 23 de Junho de 2022
Autor:
Governador do Estado da Paraíba
Relatorias:
Júnior Araújo (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Despachada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Mantida
Data Votação:
6 de Dezembro de 2022
Data da última Tramitação: 7 de Dezembro de 2022
Última Ação: Ofício nº 653/2022, encaminhado ao governo do estado, comunicando a manutenção do veto em 06/12/2022.
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 3592 de 2022
Data Anexação: 23 de Junho de 2022
Autor(es):
Del Wallber Virgolino
Documentos Acessórios:
4
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VET 326/2022 - Veto
Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 3.663/2022 de autoria do Deputado João Gonçalves, que "Dispõe sobre a estadualização da estrada que liga o Conjunto Ana Célia de Oliveira ao Distrito de Areia Vermelha, no município de Sobrado, com extensão de 1.600(mil seiscentos) metros, neste Estado".
Apresentação: 23 de Junho de 2022
Autor:
Governador do Estado da Paraíba
Relatorias:
Júnior Araújo (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Despachada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Mantida
Data Votação:
6 de Dezembro de 2022
Data da última Tramitação: 7 de Dezembro de 2022
Última Ação: Ofício nº 654/2022, encaminhado ao governo do estado, comunicando a manutenção do veto em 06/12/2022.
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 3663 de 2022
Data Anexação: 23 de Junho de 2022
Autor(es):
João Gonçalves
Documentos Acessórios:
5
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VET 327/2022 - Veto
Ementa: Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 3.366/2021 de autoria da Deputada Camila Toscano, que "Institui o Estatuto da Pessoa com Cardiopatia Congênita no Estado da Paraíba".
Apresentação: 23 de Junho de 2022
Autor:
Governador do Estado da Paraíba
Relatorias:
Jutay Meneses (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Despachada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Mantida
Data Votação:
6 de Dezembro de 2022
Data da última Tramitação: 7 de Dezembro de 2022
Última Ação: Ofício nº 660/2022, encaminhado ao governo do estado, comunicando a manutenção do veto em 06/12/2022.
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 3366 de 2021
Data Anexação: 23 de Junho de 2022
Autor(es):
Camila Toscano
Documentos Acessórios:
5
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VET 328/2022 - Veto
Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 3.270/2021 de autoria do Deputado Wilson Filho, que "Dispõe normativas sobre a criação de aplicativo para marcação de consultas na rede de saúde do estado da Paraíba".
Apresentação: 30 de Junho de 2022
Autor:
Governador do Estado da Paraíba
Relatorias:
Edmilson Soares (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Despachada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Mantida
Data Votação:
6 de Dezembro de 2022
Data da última Tramitação: 7 de Dezembro de 2022
Última Ação: Ofício nº 661/2022, encaminhado ao governo do estado, comunicando a manutenção do veto em 06/12/2022.
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 3270 de 2021
Data Anexação: 30 de Junho de 2022
Autor(es):
Wilson Filho
Documentos Acessórios:
4
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VET 329/2022 - Veto
Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 2.777/2021 de autoria do Deputado Adriano Galdino, que "Dispõe sobre a regulamentação da publicidade infantil de alimentos no âmbito do Estado da Paraíba".
Apresentação: 30 de Junho de 2022
Autor:
Governador do Estado da Paraíba
Relatorias:
Edmilson Soares (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Despachada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Mantida
Data Votação:
6 de Dezembro de 2022
Data da última Tramitação: 7 de Dezembro de 2022
Última Ação: Ofício nº 662/2022, encaminhado ao governo do estado, comunicando a manutenção do veto em 06/12/2022.
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 2777 de 2021
Data Anexação: 30 de Junho de 2022
Autor(es):
Adriano Galdino
Documentos Acessórios:
5
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VET 330/2022 - Veto
Ementa: Veto Parcial por inconstitucionalidade e contrário ao interesse público ao Projeto de Lei nº 3.740/2022 de autoria do Governador do Estado, que "Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras providências".
Apresentação: 12 de Julho de 2022
Autor:
Governador do Estado da Paraíba
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Despachada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Mantida
Data Votação:
29 de Novembro de 2022
Data da última Tramitação: 30 de Novembro de 2022
Última Ação: Ofício nº 636/2022, encaminhado ao governo do estado, comunicando a manutenção do veto em 30/11/2022.
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 3740 de 2022
Data Anexação: 12 de Julho de 2022
Autor(es):
Governador do Estado da Paraíba
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3
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VET 331/2022 - Veto
Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 984/2019 de autoria do Deputado Jeová Campos, que "Altera a Lei nº 5.123/89, que passa a vigorar acrescida do art. 13-a e do parágrafo único, e dá outras providências".
Apresentação: 12 de Julho de 2022
Autor:
Governador do Estado da Paraíba
Relatorias:
Jutay Meneses (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Despachada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Rejeitada
Data Votação:
20 de Dezembro de 2022
Data da última Tramitação: 21 de Dezembro de 2022
Última Ação: Ofício nº 709/2022, comunicando o governo do Estado da rejeição do veto total em 21/12/2022.
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 984 de 2019
Data Anexação: 12 de Julho de 2022
Autor(es):
Jeová Campos
Documentos Acessórios:
2
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VET 332/2022 - Veto
Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 2.241/2020 de autoria do Deputado Júnior Araújo, que "Dispõe sobre a preferência de vagas destinadas à mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em cursos de qualificação técnica e profissional".
Apresentação: 12 de Julho de 2022
Autor:
Governador do Estado da Paraíba
Relatorias:
Jutay Meneses (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Despachada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Mantida
Data Votação:
14 de Fevereiro de 2023
Data da última Tramitação: 14 de Fevereiro de 2023
Última Ação: ofício nº 56/2023, comunicando a manutenção do veto ao governo do estado em 14/02/2023.
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 2241 de 2020
Data Anexação: 12 de Julho de 2022
Autor(es):
Júnior Araújo
Documentos Acessórios:
4
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VET 333/2022 - Veto
Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 3.636/2022 de autoria do Deputado Adriano Galdino, que "Institui ações de enfrentamentos ao feminicídio no âmbito do Estado da Paraíba".
Apresentação: 12 de Julho de 2022
Autor:
Governador do Estado da Paraíba
Relatorias:
Júnior Araújo (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Despachada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Rejeitada
Data Votação:
14 de Fevereiro de 2023
Data da última Tramitação: 13 de Setembro de 2023
Última Ação: LEI Nº 12.562, DE 15/02/2022.
Publicado no Diário Oficial de 16/02/2023
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 3636 de 2022
Data Anexação: 12 de Julho de 2022
Autor(es):
Adriano Galdino
Documentos Acessórios:
3
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VET 334/2022 - Veto
Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 3.821/2022 de autoria da Deputada Camila Toscano, que "Institui a Política Estadual de Prevenção ao Alcoolismo, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências".
Apresentação: 12 de Julho de 2022
Autor:
Governador do Estado da Paraíba
Relatorias:
Júnior Araújo (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Despachada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Mantida
Data Votação:
14 de Fevereiro de 2023
Data da última Tramitação: 14 de Fevereiro de 2023
Última Ação: ofício nº 58/2023, comunicando a manutenção do veto ao governo do estado em 14/02/2023.
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 3821 de 2022
Data Anexação: 12 de Julho de 2022
Autor(es):
Camila Toscano
Documentos Acessórios:
5
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VET 335/2022 - Veto
Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 2.777/2021 de autoria do Deputado Adriano Galdino, que "Dispõe sobre a regulamentação da publicidade infantil de alimentos no âmbito do Estado da Paraíba".
Apresentação: 12 de Julho de 2022
Autor:
Governador do Estado da Paraíba
Localização Atual: Divisão de Arquivo - DIARQ
Status: Retirado Pauta
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 28 de Julho de 2022
Última Ação: Retirado de pauta por haver outro de igual teor e mesmo autor sob o nº 329/2022
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 2777 de 2021
Data Anexação: 12 de Julho de 2022
Autor(es):
Adriano Galdino
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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