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DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA; ALTERA AS LEIS NºS 6.000, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994, 6.379, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.094, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013, E 10.912, DE 12 DE JUNHO DE 2017, PARA PRORROGAR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – REFIS/IPVA.

REDEFINE OS LIMITES DOS MUNICÍPIOS DE CAMPINA GRANDE E QUEIMADAS, ALTERA A LEI Nº 2.825, DE 14 DE ABRIL DE 1962 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NA REDE DE ENSINO DO ESTADO DA PARAÍBA DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO PARA FINS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES SUBSTITUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA, NA PARTE FRONTAL DOS RÓTULOS DE TODOS OS PRODUTOS, COMERCIALIZADOS NO ESTADO DA PARAÍBA, QUE UTILIZEM GÁS BUTANO E/OU PROPANO, SOBRE O RISCO DE MORTE QUE A PRÁTICA DE INALAR REFERIDO GÁS PODE CAUSAR.

RECONHECE O VAQUEIRO COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL POPULAR E PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DA PARAÍBA.

DENOMINA DE JOÃO PEDRO TEIXEIRA O CONTORNO RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUARABIRA, NESTE ESTADO.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PARAIBANO AO SENHOR CARLOS RAMOS PEREIRA, TENENTE DO EXÉRCITO BRASILEIRO E PROFESSOR DE ARTES CULTURAL E MUSICAL.

FIXA O PERCENTUAL DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.717, DE 28 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DOS CARGOS EFETIVOS NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

MODIFICA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 97/2010 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO) E DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A UMA SEÇÃO QUE ESPECIFICA, COM NOVOS DISPOSITIVOS E REDAÇÕES.

INTERPRETA O INCISO XIV E O § 15 DO ART. 4º DA LEI Nº 7.131, DE 05 DE JULHO DE 2002, ACRESCIDO PELA LEI Nº 10.698, DE 24 DE MAIO DE 2016, QUE CONCEDEU ISENÇÃO DE IPVA AOS VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE TURISMO.

AUTORIZA O ESTADO DA PARAÍBA A ALIENAR, MEDIANTE VENDA, IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA CAMPANHA ABRIL VERDE NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE BOLETIM MÉDICO SOBRE O ESTADO DE SAÚDE DE PACIENTES INTERNADOS EM ÁREAS VERMELHAS E UTL'S, EM UNIDADES DE SAÚDE NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE O FORNECEDOR DE IMPEDIR OU DIFICULTAR A ESCOLHA PELO CONSUMIDOR, NO ÂMBITO DO ESTADO, DO POSTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA A QUE DEVE RECORRER EM CASO DE VÍCIOS OCORRIDOS NO PRODUTO, DURANTE O PERÍODO DE GARANTIA.

DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS ESSENCIAIS E DISCIPLINA REGRAS E PRAZOS PARA O CASO DE VÍCIO EM TAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE EXEMPLARES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DA PARAÍBA.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS NÃO DISPONÍVEIS EM ESTOQUE, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CAMPINENSE DE PAIS DE AUTISTAS – ACPA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, NESTE ESTADO.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO AGUINALDO VELOSO BORGES E AMIGOS DO QUIOSQUE BOB ESPONJA – AMAVEBO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ALAGOA GRANDE, NESTE ESTADO.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO NOVA ACRÓPOLE JOÃO PESSOA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, NESTE ESTADO.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E CULTURAL DA PARAÍBA - FUNETEC–PB, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, NESTE ESTADO.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE CRIATIVIDADE ARTÍSTICA E DESPORTISTA DE DEFICIENTES DA PARAÍBA (ACARDD-PARAÍBA), LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, NESTE ESTADO.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE ARTES E CULTURA DE SANTA RITA - INSTITUTO ACASAR, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, NESTE ESTADO.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO SOCIAL O RESGATE - CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, NESTE ESTADO.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PROJETO MILAGRE SERTÃO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, NESTE ESTADO.

ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 4º E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º DA LEI Nº 10.758, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016.

INSTITUI O DIA DO CICLISTA NO ESTADO DA PARAÍBA.

DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO NO CALENDÁRIO TURÍSTICO ESTADUAL DO EVENTO "AVENIDA DO BREGA", REALIZADO ANUALMENTE NA CIDADE DE DUAS ESTRADAS.

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE TRABALHO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS, CONTRATADAS COM O PODER PÚBLICO ESTADUAL.

ESTABELECE A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ESCOLARES E CULTURAIS, NA REDE ESTADUAL DE ENSINO, DE COMBATE AO TABAGISMO.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CLÁUSULA DE RESCISÃO NOS CONTRATOS DE ADESÃO AOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, DE TELEFONIA MÓVEL E DE BANDA LARGA MÓVEL, POR MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS CATEGORIAS DE BASE ESPORTIVA NOS CLUBES DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZ EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E ÓRGÃOS PÚBLICOS, INFORMANDO QUE A LEI ESTADUAL N" 7.309/2003 PROÍBE E PUNE ATOS DE DISCRIMINAÇÃO EM VIRTUDE DE ORIENTAÇÃO SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PUBLICIZAÇÃO DOS PREÇOS ORIGINAIS E PROMOCIONAIS DOS PRODUTOS COMERCIAIS DIRETAMENTE AOS CONSUMIDORES, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA, TELEFONIA MÓVEL E FIXA, SITUADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, A DISPONIBILIZAR A RESCISÃO CONTRATUAL DE SERVIÇOS POR ATENDIMENTO VIA INTERNET.

FICA INSTITUÍDA A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO, ENFRENTAMENTO E COMBATE À VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA.

RECONHECE A CIDADE DE MATUREIA COMO A CAPITAL PARAIBANA DO VÔO LIVRE.

DETERMINA AOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, RÁDIO E JORNAL DO ESTADO DA PARAÍBA A DIVULGAÇÃO E COLOCAÇÃO DOS TELEFONES DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE UMA NOVA PLACA, PELO DETRAN-PB, AO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE TIVER SUA PLACA CLONADA.

INSTITUI NO ESTADO DA PARAÍBA O PROGRAMA JOVEM CONSCIENTE, QUE TEM POR OBJETIVO A EDUCAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA.

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA GESTANTES EM ESTACIONAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE DOWN, NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO NA DEFINIÇÃO DE PRAZO DE MARCAÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES E OUTROS PROCEDIMENTOS E MEDIDAS DE DIFERENCIAÇÃO ENTRE OS PACIENTES COBERTOS POR PLANOS OU SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E OS PACIENTES CUSTEADOS POR RECURSOS PRÓPRIOS.

DETERMINA A INSERÇÃO DOS NÚMEROS DE PROTOCOLOS REFERENTES ÀS RECLAMAÇÕES, SOLICITAÇÕES DE SERVIÇOS E AOS PEDIDOS DE INFORMAÇÕES, NAS FATURAS DE ÁGUA, ENERGIA E TELEFONE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SIMPLIFICA O ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO REQUERIMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE LAUDOS MÉDICOS JUNTO ÀS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE, NO ESTADO DA PARAÍBA, DA ADEQUAÇÃO DE BALCÕES DE ATENDIMENTO DESTINADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE UTILIZAM CADEIRA DE RODAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO AOS PAIS E RESPONSÁVEIS ACERCA DAS AUSÊNCIAS DOS ALUNOS NOS AMBIENTES E ATIVIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI REGRA DE ACESSIBILIDADE COM A OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO DE LEGENDAS NA REPRODUÇÃO DE FILMES NAS SALAS DE CINEMA DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO ESTADO DA PARAÍBA, O EVENTO DENOMINADO FORROCHÃO, REALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO, NESTE ESTADO.