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– CONCEDE BENEFÍCIOS PARA MUTUÁRIOS DO PROGRAMA BANCO DE PRODUÇÃO, CRIA TAXA DE SERVIÇOS EM RAZÃO DO PROCESSAMENTO DA DESPESA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

– DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.590, DE 09 DE JULHO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

– DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NOS ANEXOS I, II E III DA LEI Nº 7.419, DE 15 DE NOVEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 6.562, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR UMA SOCIEDADE POR AÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

– ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.550, DE 30 DE ABRIL DE 2004, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 7.903, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

– DISPÕE SOBRE REAJUSTE NO VENCIMENTO E NO SOLDO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DIVULGAÇÃO E PROMOÇÃO – DPS-1600 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. 4º DA LEI 7.688, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM VISTAS AO REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS SECURITÁRIAS RELATIVAS A EMPRÉSTIMOS IMOBILIÁRIOS CONCEDIDOS PELO IPEP E CEHAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM Nº 14/2006)

(MENSAGEM Nº19/2006) – DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE DÉBITO DO ICMS RELATIVO À PARCELA DA SUBVENÇÃO DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE JUROS E MULTAS E A REMISSÃO PARCIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIO DE DÉBITOS FISCAIS DO ICM E DO ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEINº7.801, DE 13 DE SETEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(MENSAGEM Nº 024/2006) – PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 30 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(MENSAGEM Nº 025/2006) AUTORIZA A CONCESSÃO DE CONTRAGARANTIAS À UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(MENSAGEM Nº 026/2006) ALTERA O § 2º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 6.401, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.332, DE 28 DE ABRIL DE 2003, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO SIMPLIFICADO PARA AS MICRO-EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO ESTADO DA PARAÍBA – PARAÍBASIM, NO ÂMBITO DO ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

– ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 7.830, DE 27 DE OUTUBRO DE 2005, QUE TRATA DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº: 8.070, DE 07 DE JULHO DE 2006, E DA LEI Nº: 7.518, DE 09 DE JANEIRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(MENSAGEM Nº 036/2006) - PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS NºS 37 E 38 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(MENSAGEM Nº 37/2006) - ALTERA A LEI Nº 7.309, DE 10 DE JANEIRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REMISSÃO PARCIAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELACIONADOS COM O ICMS INCIDENTE SOBRE AS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(MENSAGEM Nº 042/2006) – TRANSFORMA O FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE EM FUNDO CONTÁBIL E ESCRITURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.379, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE TRATA DO ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA , INFORMAÇÕES SOBRE O CONTEÚDO DOCUMENTAIS DOS CONTRATOS ENTRE O GOVERNO DO ESTADO E O BANCO REAL.

SOLICITANDO QUE SEJA OFICIADO À SECRETARIA ESTADUAL DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL E AO COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR, PARA QUE INFORMEM O NÚMERO DE MORTES REGISTRADAS NA GRANDE JOÃO PESSOA DESDE O INÍCIO DO ANO DE 2006.

SOLICITANDO QUE SEJA OFICIADO À SECRETARIA DE AGRICULTURA DO ESTADO DA PARAÍBA, PARA QUE INFORME NO PRAZO CONSTITUCIONAL, OS QUANTITATIVOS E VALORES DAS SEMENTES ADQUIRIDAS NOS ÚLTIMOS ANOS DE 2003, 2004 E 2005, BEM COMO A CÓPIA DE TODOS OS EDITAIS E NOMES DAS FIRMAS VENCEDORAS.

SOLICITANDO QUE SEJA OFICIADO AO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, ATRAVÉS DAS SECRETARIAS DE ADMINISTRAÇÃO E DE FINANÇAS, PARA QUE PRESTEM INFORMAÇÕES ACERCA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO COM O BANCO REAL – ABN AMRO BANK, PARA FINS DE PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO DOS SERVIDORES NO ANO DE 2005, COM BASE NAS SEGUINTES INDAGAÇÕES: 1. QUAL A TAXA DE JUROS QUE ESTÁ SENDO PAGA PELO ESTADO, EM NOME DOS SERVIDORES? 2. QUAL O VALOR DA TAC – TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO PAGA AO BANCO REAL – ABN AMRO BANK? 3. QUAL O VALOR EXATO DA CONTRA-PARTIDA PAGA PELO BANCO REAL – ABN AMRO BANK AO ESTADO DA PARAÍBA PARA ASSUMIR COM EXCLUSIVIDADE A FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES?

SOLICITANDO AO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DA PARAÍBA, SENHOR FRANKLIN DE ARAÚJO NETO, A SEGUINTE INFORMAÇÃO: § QUAL A RECEITA ARRECADADA E AS DESPESAS REALIZADAS PELO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA NO ESTADO DA PARAÍBA – FUNCEP/PB, NO PERÍODO DE 01 DE JANEIRO DE 2005 ATÉ A PRESENTE DATA.

SOLICITANDO AO DIRETOR DE EXPANSÃO DA CAGEPA, SENHOR LAUDÍZIO DINIZ, NO SENTIDO DE REMETER INFORMAÇÕES A RESPEITO DAS OBRAS ESTRUTURANTES QUE SERÃO REALIZADAS PELO GOVERNO DO ESTADO NO MUNICÍPIO DE MONTEIRO – PB, RELATIVO AO ESGOTAMENTO SANITÁRIO DAQUELA CIDADE, A EXEMPLO DA DATA DE ASSINATURA DA ORDEM DE SERVIÇO E OS NÚMEROS QUE EXPRESSAM A GRANDIOSIDADE DA OBRA.

– SOLICITANDO A MESA DIRETORA DESTA CASA, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: § SE OS DEPUTADOS FABIANO CARVALHO DE LUCENA, ZENÓBIO TOSCANO DE OLIVEIRA E FRANCISCO DE ASSIS QUINTANS, RECEBERAM NO PERÍODO EM QUE EXERCIA OS CARGOS DE SECRETÁRIO DE ESTADOS EM SEUS VENCIMENTOS AUXÍLIO MORADIA E VERBA SOCIAL POR ESTA CASA.

SOLICITANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA E AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: § SE OS SENHORES DEPUTADOS FABIANO CARVALHO DE LUCENA, ZENÓBIO TOSCANO DE OLIVEIRA E FRANCISCO DE ASSIS QUINTANS, RECEBERAM NO PERÍODO EM QUE EXERCIAM OS CARGOS DE SECRETÁRIO DE ESTADO EM SEUS VENCIMENTOS, DIÁRIAS ENTRE OUTRAS VANTAGENS QUE OS CARGOS LHES OFERECIAM ENQUANTO OCUPAVAM AS SUAS RESPECTIVAS PASTAS.

SOLICITANDO PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA FEDERAL, NO SENTIDO DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE AS AMBULÂNCIAS DESTINADAS A SUMÉ, SOLÂNEA, SÃO MAMEDE, SÃO JOSÉ DOS RAMOS, SANTA LUZIA, RIACHO DOS CAVALOS, REMÍGIO, POMBAL, PITIMBU, PEDRAS DE FOGO, MONTEIRO, INGÁ, COREMAS, AROEIRAS E ALHANDRA, CERTIFICANDO SE OS REFERIDOS VEÍCULOS INTEGRAM O ROUBO DE R$ 110.000.000,00 CONSTANTES DA OPERAÇÃO SANGUESSUGA QUE DESBARATOU MAIS UMA QUADRILHA QUE AGIA NO CONGRESSO NACIONAL COM SUPORTE NOS VAMPIROS DOS MINISTÉRIO DA SAÚDE.

FORMULANDO PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA SOBRE DENÚNCIA FEITA ATRAVÉS DA IMPRENSA NACIONAL DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS POR PREFEITURAS DO ESTADO DA PARAÍBA.

SOLICITANDO QUE SEJA OFICIADO À SENHORA JANETE ISMAEL, PROCURADORA ESTADUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA QUE SEJA ENCAMINHADA A ESTA CASA, O RELATÓRIO DA COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUÉRITO DO CONGRESSO NACIONAL SOBRE A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

– SOLICITANDO AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, DOUTOR RICARDO VIEIRA COUTINHO, A FIM DE INFORMAR AS QUESTÕES ABAIXO DISCRIMINADAS, ACERCA DE OBRAS DE RECUPERAÇÃO DE ASFALTAMENTO EM RUAS E AVENIDAS DESTA CAPITAL: 1) QUAL O VALOR DE QUILOMETRAGEM DE ASFALTO PAGO PELO MUNICÍPIO? 2) QUAL O VOLUME POR CAMADA DE ASFALTO APLICADO NAS VIAS PUBLICAS?

SOLICITANDO A SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA DO ESTADO DA PARAÍBA E AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO, ACERCA DOS SEGUINTES QUESTIONAMENTOS: 1) QUANTAS E QUAIS AS RODOVIAS ESTADUAIS FORAM E/OU VEM SENDO RECUPERADAS NOS ÚLTIMOS 3 ANOS? 2) QUAL A QUILOMETRAGEM DE CADA RODOVIA? 3) QUAIS OS CUSTOS DAS OBRAS POR CADA RODOVIA, E O VALOR PAGO POR CADA PROJETO E POR QUILÔMETRO RECUPERADO? 4) QUAL A ORIGEM DOS RECURSOS PARA TAIS OBRAS? 5) QUAL O VOLUME DA CAMADA DE ASFALTO RECUPERADO, ESTABELECIDO EM CONTRATO? 6) QUAIS AS EMPRESAS VENCEDORAS DAS LICITAÇÕES, ESPECIFICANDO QUAIS OS SERVIÇOS E ÁREAS DE CADA UMA DELAS? 7) QUAL O VALOR PAGO PELO ESTADO, POR CADA METRO CÚBICO DE ASFALTO?

SOLICITANDO AO PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO POPULAR – CEHAP, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: A) QUAL A RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PARAIBANOS CONTEMPLADOS COM A CONSTRUÇÃO DE MORADIAS NO ATUAL GOVERNO? B) QUANTAS UNIDADES HABITACIONAIS JÁ FORAM CONSTRUÍDAS DESDE O INÍCIO DA ATUAL GESTÃO, POR MUNICÍPIO? C) QUAL A ORIGEM DOS RECURSOS PARA AS CONSTRUÇÕES? D) QUAL A PARTICIPAÇÃO DO GOVERNO FEDERAL NA REALIZAÇÃO DE TAIS OBRAS?

SOLICITANDO QUE SEJA OFICIADO À SECRETARIA DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER, QUE PRESTE INFORMAÇÕES ACERCA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO E A EMPRESA QUE ORGANIZOU O “FORROGIPE”, FESTA REALIZADA NOS DIAS 03 E 04 DE JUNHO DE 2006, NO BAIRRO DOS ESTADOS, EM JOÃO PESSOA – PB.

SOLICITANDO QUE SEJA OFICIADO O SENHOR SECRETÁRIO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAÍBA, PARA QUE FORNEÇA NO PRAZO CONSTITUCIONAL, INFORMAÇÃO DO NÚMERO DE PEQUENAS EMPRESAS, FORMALMENTE CONSTITUÍDAS EXISTENTES NO ESTADO, POR SETOR DE ATIVIDADE ECONÔMICA E POR REGIÃO FISCAL, BEM COMO UMA ESTIMATIVA DO NÚMERO DAS QUE OPERAM EM REGIME DE INFORMALIDADE.

SOLICITANDO QUE SEJA OFICIADO O SENHOR SECRETÁRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DO ESTADO DA PARAÍBA, PARA QUE FORNEÇA NO PRAZO CONSTITUCIONAL UM DIAGNÓSTICO SOBRE O PLANO DE COMPRAS DO GOVERNO E A APLICAÇÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DAS PEQUENAS EMPRESAS, CONSTITUÍDO PELA RECEITA DA ALÍQUOTA DE 1,8% SOBRE AS COMPRAS GOVERNAMENTAIS.

– SOLICITANDO QUE SEJA OFICIADO PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, SOBRE OS MOTIVOS REAIS DO VETO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA PARAÍBA.

– SOLICITANDO QUE SEJA OFICIADO PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, SOBRE A INSTALAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE JUVENTUDE – CEJUP, QUE FOI APROVADO E SANCIONADO EM SETEMBRO DE 2005 E ATÉ O PRESENTE NÃO FOI EFETIVADO.

SOLICITANDO QUE SEJA OFICIADO À FUNDAÇÃO DE AÇÃO COMUNITÁRIA – FAC, NA PESSOA DE SUA PRESIDENTE, SENHORA VERA MARIA NÓBREGA DE LUCENA, PARA QUE INFORME SOBRE O CUMPRIMENTO DA RECOMENDAÇÃO Nº 09/06 – PRPB/PRDC, DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DA PARAÍBA.

– SOLICITANDO AO SUPERINTENDENTE DO DER/PB, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1. DATA DA ÚLTIMA VISTORIA FEITA NO VIADUTO QUE LIGA JOÃO PESSOA E BAYEUX; 2. NOMES DOS TÉCNICOS RESPONSÁVEIS PELA VISTORIA IN-LOCO; 3. RELATÓRIO DETALHADO DAS CONSTATAÇÕES FEITAS IN-LOCO PELOS TÉCNICOS DO ÓRGÃO; 4. OUTROS DADOS RELATIVOS AO ASSUNTO.

REQUERENDO LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, POR UM PERÍODO DE (153) CENTO E CINQÜENTA E TRÊS UM DIAS, CONFORME INCISO II DO ART. 58, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, E AINDA COM ARRIMO NO INCISO II DO ART. 214 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA.

ENCAMINHANDO A ESTE PODER, CÓPIA DO DECRETO Nº 1436/2006, QUE DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA ZONA RURAL DAQUELE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITANDO A PRESIDÊNCIA DESTA CASA, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 54, I DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA, QUE SEJA APRECIADA POR ESTA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, AUTORIZAÇÃO PARA INSTAURAR PROCESSO-CRIME CONTRA O GOVERNADOR CÁSSIO RODRIGUES DA CUNHA LIMA.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.099/95 DO ESTADO DA PARAÍBA. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE TRANSPORTE PÚBLICO A DEFICIENTE FÍSICO. INICIATIVA PARLAMENTAR. VIOLAÇÃO AO ART.63, § 1º, INC. II, “B” DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. VÍCIO FORMAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

ENCAMINHANDO O REQUERIMENTO CONTENDO AS FICHAS DE INSCRIÇÃO A SEREM PREENCHIDAS POR ESTA CASA, E OS CURRÍCULOS DOS ARTISTAS PARAIBANOS CÁTIA DE FRANÇA, JOSÉ ALTINO DE LEMOS COUTINHO E WALTER LUÍS SOUTO BRANDÃO, PARA INCLUSÃO NO REGISTRO DOS MESTRES DAS ARTES – CANHOTO DA PARAÍBA (REMA-PB).

COM FUNDAMENTO NO PARÁGRAFO 1º, INCISO I DO ART 73 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMBINADO COM O PARÁGRAFO 1º, INCISO I DO ARTIGO 180 DO REGIMENTO INTERNO, PROPÕEM O NOME DO SENHOR DEPUTADO FÁBIO TÚLIO FILGUEIRAS NOGUEIRA PARA PREENCHER A VAGA DE CONSELHEIRO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA, EM SUBSTITUIÇÃO AO INSIGNE CONSELHEIRO GLERYSTON HOLANDA DE LUCENA.