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– ACRESCENTA O ARTIGO À LEI COMPLEMENTAR 58/2003 – ESTATUTO DOS SERVIDORES CIVIS DO ESTADO DA PARAÍBA.

DISPÕE SOBRE O ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

- (OFÍCIO Nº 248/2013/GPGJ DE 11/11/2013) - MODIFICA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA ESTADUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(MENSAGEM 033 DE 17/12/2013) – REGULAMENTA A COMPETÊNCIA E AS ATRIBUIÇÕES DA CORREGEDORIA GERAL, NA QUALIDADE DE ÓRGÃO SUPERIOR DE CONTROLE DISCIPLINAR DOS ÓRGÃOS QUE INTEGRAM O SISTEMA ORGANIZACIONAL DA SEGURANÇA E DA DEFESA SOCIAL E DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE SOLÂNEA E CRIA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DA RMS.

– ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR NO 96, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013.

MODIFICA A REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI ORGÂNICA ESTADUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE APARELHOS SONOROS EM TRANSPORTES PÚBLICOS NA PARAÍBA.

– INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE COMBATE, PREVENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DAS CONSEQÜÊNCIAS OCASIONADAS PELA SECA E ESTIAGEM NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA “ESCOLA SUSTENTÁVEL” E DO SELO DE MESMO NOME NA REDE ESCOLAR DO ESTADO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA REDAÇÃO DA LEI 6.621/1998, ARTIGO 1º DO PARÁGRAFO ÚNICO, QUE DISPÕE SOBRE O PLANTIO DE ÁRVORES FRUTÍFERAS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMATIVOS NA RECEPÇÃO DOS HOSPITAIS E POSTOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA, INFORMANDO O NOME DOS MÉDICOS DE PLANTÃO E OS HORÁRIOS DE ATENDIMENTO.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXPOSIÇÃO EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DE CARTAZ INFORMATIVO SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

– (MENSAGEM Nº 001/2013) – FIXA SUBSÍDIOS DE MAGISTRADOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA.

– (MENSAGEM Nº 002/2013) – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 9.316, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011, E REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 9.872, DE 14 DE AGOSTO DE 2012.

FIXA PERCENTUAL DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA SUBSÍDIOS DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA.

– DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA, AUDITORES SUBSTITUTOS DE CONSELHEIROS E DOS PROCURADORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A VISIBILIDADE DAS COZINHAS DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PRODUTORES DE REFEIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

– PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE GIZ À BASE DE ÓXIDO DE CÁLCIO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

– OBRIGA AS EMPRESAS QUE ESPECIFICA A MONITORAR PERIÓDICA E REGULARMENTE A PRESSÃO ARTERIAL DE SEUS EMPREGADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRIGA AS UNIDADES DE SAÚDE A FIXAREM EM LOCAL VISÍVEL A LISTA COM OS NOMES DOS MÉDICOS RESPONSÁVEIS PELO ATENDIMENTO OU PLANTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO AO VOLUNTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA A PB 079 QUE LIGA O MUNICÍPIO DE AREIA A REMÍGIO DE RODOVIA PROFESSOR JOSÉ FARIAS DA MATA, NESTE ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE EMERGÊNCIA NOS RECINTOS ONDE SÃO REALIZADOS EVENTOS QUE REÚNAM O PÚBLICO EM GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE OS CARGOS QUE INTEGRAM A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA PREVISTA NA RESOLUÇÃO Nº 1.581 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013, EXTINGUE E TRANSFORMA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

– DISPÕE SOBRE OS CARGOS QUE INTEGRAM A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA PREVISTA NA RESOLUÇÃO Nº 1.581 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013, EXTINGUE E TRANSFORMA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

– AUTORIZA A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA A INSTITUIR A FUNDAÇÃO DO LEGISLATIVO DA PARAÍBA FUNDALEGIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(MENSAGEM Nº 003/2013) – DISPÕE SOBRE O ARROLAMENTO ADMINISTRATIVO DE BENS E DIREITOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAÍBA – SER/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(MENSAGEM Nº 004/2013) – DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO, O PROCESSO ADMINISTRATIVO, BEM COMO, SOBRE A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE DEPUTADO FEDERAL ÁLVARO GAUDÊNCIO FILHO À RODOVIA ESTADUAL PB-200, QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE SERRA BRANCA, COXIXOLA E CARAÚBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE PREFEITO MANOEL DE ARAÚJO SOUTO A RODOVIA PB-157, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE OLIVEDOS, PARAÍBA, À BR-230.

INSTITUI O DIA E A SEMANA ESTADUAL DA MOBILIZAÇÃO SOCIAL PELA EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.

– DISPÕE QUE CONTAS DE TELEFONIA, ÁGUA, LUZ, GÁS, INTERNET E SIMILARES RESERVARÃO ESPAÇO PARA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE PESSOAS DESAPARECIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

– ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIDADE DE LIVROS PARA RECEBER CRÍTICAS E/OU ELOGIOS DOS USUÁRIOS NOS POSTOS DE SAÚDE E HOSPITAIS NA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 6.272/1996 E DENOMINA DE VEREADOR ABEL MOREIRA DA NÓBREGA O TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL PB-420, QUE LIGA A CIDADE DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS À BR-116.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE VISTORIAS PERICIAIS E MANUTENÇÕES PERIÓDICAS EM EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E INDUSTRIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO DO GOVERNO DA PARAÍBA, POR SUA CENTRAL DE COMPRAS, DAREM TRANSPARÊNCIA E INFORMAR TODOS OS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

– DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INFORMAÇÃO DOS VALORES DOS IMÓVEIS NOS ANÚNCIOS DE CLASSIFICADOS DE JORNAIS, REVISTAS, PERIÓDICOS OU OUTROS MEIOS DE DIVULGAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO, POR PARTE DO DETRAN-PB, DA RELAÇÃO DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PUNIDOS POR DIRIGIREM SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU OUTRAS SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA GARANTIR A SAÚDE AUDITIVA DA POPULAÇÃO PARAIBANA, ATRAVÉS DE MEDIDAS, PROGRAMAS E POLÍTICAS PARA REDUÇÃO DO RUÍDO E AUMENTO AO COMBATE DA POLUIÇÃO SONORA PELOS PODERES PÚBLICOS DO ESTADO DA PARAÍBA.

– DISPÕE A OBRIGATORIEDADE DAS LOCADORAS DE VEÍCULOS TEREM VEÍCULOS ADAPTADOS.

INSTITUI A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS PARA OS DETENTOS E EGRESSOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRIGA AS CASAS DE SHOW OS PARQUES DE DIVERSÕES E CIRCOS A AFIXAREM, NAS BILHETERIAS, DE FORMA VISÍVEL AO CONSUMIDOR, O CERTIFICADO DE APROVAÇÃO, A AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO E O ALVARÁ DE LICENÇA, EM TODO O ESTADO DA PARAÍBA.

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO, EM CRIANÇAS, DE EXAME DESTINADO A DETECTAR DEFICIÊNCIA AUDITIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

– DETERMINA QUE AS EMPRESAS DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DO ESTADO DA PARAÍBA MANTENHAM VACINADOS TODOS OS FUNCIONÁRIOS QUE TRABALHAM NA COLETA DO LIXO CONTRA A HEPATITE “A” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

– ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO DE VÍDEO EDUCATIVO ANTIDROGAS, NA ABERTURA DE EVENTOS CULTURAIS E ARTÍSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

– ESTABELECE A CRIAÇÃO DE BANCO DE DADOS COM OS ÍNDICES DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE FOTOGRAFIAS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS NAS FATURAS DE ÁGUA DO ESTADO DA PARAÍBA.