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Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei n° 3.357/2024, de autoria da Deputado Luciano Cartaxo, que "Institui a Política Estadual de Prevenção e Combate à Divulgação de Conteúdo Íntimo sem Consentimento da Mulher, conhecida como revenge porn".

Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 2.412/2024, de autoria do Deputado Luciano Cartaxo, que "Dispõe sobre a implementação, o incentivo e a regulação do uso de jogos de tabuleiro na rede de ensino público do Estado da Paraíba.".

Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei n° 637/2023, de autoria do Deputado Galego Souza, que "Institui o "Prêmio Estudante Nota Dez" para alunos da rede estadual de ensino e dá outras providências".

Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 1.671/2024, de autoria do Deputado Galego Souza, que "Dispõe sobre medidas preventivas e protetivas para evitar atos de violência patrimonial e financeira contra pessoas idosas.".

Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei n° 3.062/2024, de autoria da Deputada Cida Ramos, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de capacitação aos motoristas de transporte por aplicativo para atendimento de passageiros com deficiência ou neuroatípicos, no Estado da Paraibа.".

Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 2.458/2024, de autoria do Deputado Chió, que "Institui a Campanha de prevenção e Combate às Doenças Associadas à Exposição Solar do Trabalhador Rural, do Pescador e do Aquicultor no Estado da Paraíba, e dá outras providências.".

Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 4.766/2025, de autoria do Deputado Felipe Leitão, que "Institui desconto na taxa de inscrição para atletas da modalidade corrida de rua que sejam doadores de sangue regulares e doadores de medula óssea voluntários, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.".

Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 1.848/2024, de autoria do Deputado João Gonçalves, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de profissionais de Libras nos hospitais públicos e privados do Estado da Paraíba e dá outras providências".

Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 1.752/2024, de autoria do Deputado Júnior Araújo, que "Cria o Programa de Conscientização e Incentivo ao Diagnóstico Precoce e Tratamento do Retinoblastoma, no âmbito do Estado da Paraíba".

Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 3.706/2022, de autoria do Deputado Júnior Araújo, que "Estadualiza a estrada vicinal que parte do conjunto habitacional Padre Luís Gualberto, no município de São João do Rio do Peixe, até a divisa com o município de Sousa, neste Estado".

Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 964/2023, de autoria da Deputada Dra. Jane Panta, que "Institui a Política Estadual de Enfrentamento à Violência, Assédio e Discriminação no Estado da Paraíba".

Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 2.927/2024, de autoria da Deputada Cida Ramos, que "Institui a Política Estadual dos deslocados Ambientais e Climáticos, no âmbito do Estado da Paraíba".

Veto Total por inconstitucionalidade Projeto de Lei n° 3.282/2024, de autoria do Deputado Gilbertinho, que "Institui o Programa de Capacitação em Inteligência Artificial para Jovens no Estado da Paraíba, visando à inclusão digital, desenvolvimento de habilidades tecnólogicas e preparação para о futuro do trabalho, com foco em jovens de áreas menos favorecidas."

Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 5.256/2025, de autoria da Deputada Dra. Paula, que "Institui a Politica Estadual de Organização da Atenção à Saúde - Rede Cuidar e dá outras providências."

Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 2.369/2024, de autoria da Deputada Danielle do Vale, que "Institui a Política Pública Estadual de Incentivo ao Empreendedor Rural no Estado da Paraiba, e dá outras providências.".

Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei n° 1.910/2024, de autoria do Deputado Delegado Wallber Virgolino, que "Estabelece a realização de uma campanha de combate à importunação sexual e a implementação de medidas de proteção às vítimas em estabelecimentos que oferecem serviços voltados para a prática de atividades físicas, no âmbito do Estado da Paraíba.".

Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 1.301/2023, de autoria do Deputado Eduardo Carneiro, que "Institui a Política Estadual de Prevenção, detecção precoce e início de tratamento do câncer de mama no Estado da Paraíba".

Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 925/2023, de autoria da Deputada Camila Toscano, que “Altera a Lei nº 9.336, de 31 de janeiro de 2011, que institui a Políticа Estadual de Enfrentamento às Mudanças Climáticas da Paraíba e dá outras providências.".

Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 1.970/2024, de autoria do Deputado Júnior Araújo, que "Altera a redação do caput e do § 1º, do art. 2º da Lei nº 8.958, de 30 de novembro de 2009, para proibir o consumo de cigarros, dispositivos eletrônicos para fumar - DEF e outros produtos fumigenos, derivados ou não de tabacos, em parques e playgrounds e dá outras providências.".

Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei n° 5.174/2025, de autoria da Deputada Silvia Benjamin, que "Institui o Selo Escola Amiga do Clima.".

Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 1.963/2024, de autoria da Deputada Danielle do Vale, que "Dispõe sobre o cômputo do período de licença maternidade no estágio probatório das servidoras públicas civis do Estado da Paraiba e dá outras providências.”.

Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 4.696/2025, de autoria do Deputado Adriano Galdino, que "Proíbe a redução еa majoração unilateral, por iniciativa das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, dos limites de crédito previamente concedidos aos consumidores, por meio de cartão de crédito ou cheque especial, sem a anuência expressa do consumidor.".

Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 1.809/2024, de autoria do Deputado Delegado Wallber Virgolino, que "Dispõe sobre a destinação de bens, valores e direitos oriundos de ilícitos penais relacionados aos crimes de lavagem de capital para órgãos da Polícia Civil.".

Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 2.707/2024, de autoria do Deputado Chió, que "Assegura proteção de crianças e adolescentes à exposição/uso de telas digitais".

Veto Total por inconstitucionalidade e contrário ao interesse público ao Projeto de Lei nº 5.615/2025, de autoria dos Deputados Márcio Roberto e Delegado Wallber Virgolino, que "Reconhece como Patrimônio Cultural, Imaterial, Turístico e Religioso do Estado da Paraíba o Santuário Deus Pai Todo-Poderoso, localizado no município de Mala, neste Estado.".

Veto Total por ser contrário ao interesse público ao Projeto de Lei n° 5.459/2025, de autoria do Deputado Luciano Cartaxo, que "Reconhece como Patrimônio Material do Estado da Paraíba a Lagoa do Parque Solon de Lucena, localizada no município de João Pessoa, neste Estado.".

Veto Total por inconstitucionalidade e contrário ao interesse público ao Projeto de Lei nº 5.618/2025, de autoria do Deputado Márcio Roberto, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de unidade de atendimento médico (ambulância) em eventos de iniciativa privada com público estimado igual ou superior a 500 pessoas no Estado da Paraiba."

Veto Total por inconstitucionalidade contrário ao interesse público ao Projeto de Lei nº 1.739/2020, de autoria do Deputado Chió, que "Institui o Programa Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PEAAF e dispõe sobre a compra institucional de alimentos da agricultura familiar, de produtos da bacia leiteira e da economia solidária, no Estado da Paraíba".

Veto Total por inconstitucionalidade e contrário ao interesse público ao Projeto de Lei nº 3.480/2024, de autoria da Deputado Delegado Wallber Virgolino, que "Institui o Fundo Estadual de Preservação de Recursos Hídricos no Estado da Paraíba, destinado ao financiamento de ações voltadas à preservação, recuperação e uso sustentável dos recursos hidricos.".

Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 3.901/2025, de autoria do Deputado Michel Henrique, que "dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede estadual de ensino, no âmbito do Estado da Paraíba.".

Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 4.662/2025, de autoria do Deputado Adriano Galdino, que "Dispõe sobre o fornecimento de recurso de apoio educacional a estudantes da rede pública estadual com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e hipersensibilidade auditiva, no âmbito da rede pública de ensino do Estado da Paraíba.”.

Veto Total por inconstitucionalidade e contrário ao interesse público ao Projeto de Lei nº 2.129/2024, de autoria do Deputado Dr. Romualdo, que "Institui o Programa Estadual de Capacitação em Tecnologia para pequenos empreendedores no Estado da Paraíba e dá outras providências".

Veto Total por inconstitucionalidade e contrário ao interesse público ao o Projeto de Lei nº 1.036/2023, de autoria da Deputada Camila Toscano, que “Cria a Política Estadual de Prevenção, Tratamento e Controle das Doenças Crônicas da Pele na Paraíba, e dá outras providências".

Veto Total por inconstitucionalidade e contrário ao interesse público ao Projeto de Lei nº 2.344/2024, de autoria do Deputado Anderson Monteiro, que "Dispõe sobre a proibição de interrupção de acompanhamento educacional especializado, terapias e tratamentos para neurodivergências, por motivo de idade, no Estado da Paraíba".

Veto Total por inconstitucionalidade e contrário ao interesse público ao Projeto de Lei nº 4.682/2025, de autoria do Deputado Adriano Galdino, que "Dispõe sobre o reconhecimento da carteira de identidade como documento hábil para comprovação de deficiência permanente e Transtorno do Espectro Autista – TEA, no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências.".

Veto Total por inconstitucionalidade ao projeto de lei nº 4.092/2025, de autoria do Deputado Michel Henrique, que “Dispõе sobre a estadualização do trecho da estrada municipal que se inicia na PB-306 imediações do Sítio Alto Grande até a Vila Dalmópolis no município de Jurw/PB.".

Veto Total por inconstitucionalidade e contrário ao interesse público ao Projeto de Lei n° 4.701/2025, de autoria do Deputado Delegado Wallber Virgolino, que "Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado da Paraíba a Vaquejada do Parque Genésio Araújo, e dá outras providências".

Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 3.340/2024, de autoria do Deputado Michel Henrique, que "Institui o Programa Integrado de Desenvolvimento do Cariri Paraibano, e dá outras providências.".

Veto Total por inconstitucionalidade e contrário ao interesse público ao Projeto de Lei nº 4.820/2025, de autoria do Deputado Michel Henrique, que "Institui a Política Estadual de Fomento à Cultura, ao Turismo e à Economia Criativa da Região do Cariri Paraibano — Cariri Criativo, e dá outras providências.".

Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei n° 4.816/2025, de autoria do Deputado Michel Henrique, que "Institui a Política Estadual de Implantação do Polo de Inovação, Educação Técnica e Protagonismo Ambiental do Cariri Paraibano e dá outras providências”.

Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 740/2023, de autoria do Deputado Eduardo Carneiro, que "dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimento que comercializar, adquirir, transportar, estocar ou revender produtos oriundos de cargas roubadas nо Estado da Paraíba.".

Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei n° 683/2023, de autoria do Deputado Sargento Neto, que "Institui o Prêmio Estadual de Criatividade Inclusiva, em reconhecimento ao mérito de inventores e empresas que desenvolvam bens e produtos inclusivos para pessoas com deficiência, e dá outras providências.".

Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 979/2023, de autoria do Deputado Dr. Romualdo, que “Estabelece a tarifa de água e esgoto, quando houver interrupção no fornecimento ou quando o mesmo for insatisfatório, ou seja, quando a água chegar imprópria para o consumo, no Estado da Paraíba.”

Veto Total por inconstitucionalidade ao projeto de lei nº 1.043/2023, de autoria da Deputada Danielle do Vale, que "Institui a Rota Turística do Litoral Norte na região geoadministrativa do Vale do Mamanguape, e dá outras providências".

Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei n° 1.229/2023, de autoria do Deputado João Gonçalves, que "Institui o Selo Amigo dos Desportistas e Desenvolvedores de uma Sociedade Justa, no âmbito do Estado da Paraíba.".

Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 1.521/2023 de autoria do Deputado Chió, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de peças publicitárias em Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas salas de cinema e casas de espetáculos no Estado da Paraíba."

Veto Total por inconstitucionalidade e contrário ao interesse público ao Projeto de Lei nº 5.035/2025, de autoria do Deputado Hervázio Bezerra, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de assentos para repouso nos estabelecimentos comerciais a vendedores, atendentes demais trabalhadores que exerçam suas atividades em pé, e dá outras providências.".

Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 3.719/2025, de autoria do Deputado Branco Mendes, que "Institui a Semana Estadual de Conscientização e Apoio às Pessoas com Doença de Alzheimer, incluindo no Calendário Oficial de Eventos do Estado da Paraíba e dá outras providências.".

Veto Total por inconstitucionalidade e contrário ao interesse público ao Projeto de Lei nº 5.409/2025, de autoria do Deputado Luciano Cartaxo, que institui, no âmbito do Estado da Paraiba, o selo Beber Legal Paraíba e dispõe sobre a obrigatoriedade de informações claras e visíveis sobre bebidas alcoólicas comercializadas em bares, restaurantes, distribuidoras e demais estabelecimentos similares, com o objetivo de reforçar a proteção à saúde e à segurança do consumidor.".

Justificativa de Ausência da Sessão Ordinária do dia 18 de Novembro de 2025.