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SOLICITANDO A ESTA CASA A REALIZAÇÃO DE UMA SESSÃO ESPECIAL, NO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2017, ÀS 15H:00, DESTINADA A ENTREGA DO TROFÉU "MULHER CIDADÃ" À SENHORA JOSEFA ALVES CAMPOS.

SOLICITANDO A ESTA CASA A REALIZAÇÃO DE UMA SESSÃO SOLENE NO DIA 07 DE DEZEMBRO DE 2017, ÀS 14 HORAS, NO PLENÁRIO DEPUTADO JOSÉ MARIZ, PARA ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO PARAIBANO AO SENHOR LUCAS SÁ DE OLIVEIRA, NA FORMA DA LEI Nº 11.017, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO EM 17 DE NOVEMBRO DE 2017.

SOLICITANDO A ESTA CASA A REALIZAÇÃO DE UMA SESSÃO ESPECIAL, A SER AGENDADA NESTA CASA LEGISLATIVA, COM O OBJETIVO DE HOMENAGEAR A ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL PROFESSORA RITA DE MIRANDA HENRIQUES, EM VIRTUDE DOS 30 ANOS DE FUNDAÇÃO.

SOLICITANDO A ESTA CASA A REALIZAÇÃO DE UMA SESSÃO ESPECIAL COM O OBJETIVO DE DEBATER SOBRE A CONSULTA PÚBLICA REALIZADA PELO SENADO FEDERAL DE TEMA: “REVOGAÇÃO DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO”.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 617/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANIELLA RIBEIRO, QUE “DETERMINA AOS CLUBES DE FUTEBOL SEDIADOS NO ESTADO DA PARAÍBA QUE ASSEGUREM MATRÍCULA EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO AOS JOGADORES MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS A ELES VINCULADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 682/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZÉ PAULO DE SANTA RITA, QUE “INSTITUI O PAGAMENTO DE MEIA-ENTRADA PARA PORTADORES DE CÂNCER NOS ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVEM EVENTOS CULTURAIS, ARTÍSTICOS, ESPORTIVOS E DE LAZER, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA”

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 723/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO TOVAR CORREIA LIMA, QUE “PROÍBE A COBRANÇA DE TAXA DE REPETÊNCIA, TAXA DE DISCIPLINA ELETIVA E TAXA DE PROVA POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE ENSINO SUPERIOR NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 641/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANIELLA RIBEIRO, QUE “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO DIREITO À GRATUIDADE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 946/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO EMANO SANTOS, QUE “INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME DE GUILLAIN-BARRÉ, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA”.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 998/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADRIANO GALDINO, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÕES DE VALORES E PRODUTOS QUE ESTARÃO EM PROMOÇÃO NOS DIAS CONHECIDOS COMO “BLACK FRIDAY” NO ESTADO DA PARAÍBA, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 02 (DOIS) DIAS DO EVENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 914/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO HENRIQUE, QUE “DISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO DE VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS NO ESTADO DA PARAÍBA, NA FORMA QUE MENCIONA”.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 936/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO RANIERY PAULINO, QUE “OBRIGA A COLOCAÇÃO DE SELO INDICATIVO DE 30 DIAS PARA VENCIMENTO, COMO ALERTA E COMUNICAÇÃO AOS CONSUMIDORES DA VALIDADE DE ALIMENTOS”.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 1.042/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO TOVAR CORREIA LIMA, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA À LEI N° 10.570, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DE MULTA ÀS CONSTRUTORAS E ÀS INCORPORADORAS POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL AO COMPRADOR-CONSUMIDOR”.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 1.141/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUILHERME ALMEIDA, QUE “DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE EXAMES DA TAXA DE GLICEMIA NO SANGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 1.049/2016, DE AUTORIA DO GOVERNADOR DO ESTADO, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017”.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 1.143/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO TOVAR CORREIA LIMA, QUE “ALTERA OS INCISOS I, II, E III, DO ARTIGO 4° DA LEI ESTADUAL N° 10.759/2016.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 624/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARTUR FILHO QUE "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, NA REDE DE ENSINO DO ESTADO DA PARAÍBA, DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO PARA FINS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES SUBSTITUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", EM VIRTUDE DA INCONSTITUCIONALIDADE OCASIONADA PELO VÍCIO DE INICIATIVA.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 883/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAIO ROBERTO, QUE "DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS ESSENCIAIS E DISCIPLINA REGRAS E PRAZOS PARA O CASO DE VÍCIO EM TAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA".

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 120/2015, DO DEPUTADO ESTADUAL ANTÔNIO MINERAL, QUE “DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE BOLETIM MÉDICO SOBRE O ESTADO DE SAÚDE DE PACIENTES INTERNADOS EM ÁREAS VERMELHAS E UTI’S, EM UNIDADES DE SAÚDE NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 183/2015, DE AUTORIA DO DEP. NABOR WANDERLEY, QUE “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE TRABALHO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS, CONTRATADAS COM O PODER PÚBLICO ESTADUAL”.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 830/2016, DE AUTORIA DO DEP. ADRIANO GALDINO, QUE “DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA O SISTEMA DE ENTREGAS DE GARRAFÕES DE ÁGUA MINERAL EM UNIDADES DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA”.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 987/2016, DE AUTORIA DO DEP. NABOR WANDERLEY, QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CLÁUSULA DE RESCISÃO NOS CONTRATOS DE ADESÃO AOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, DE TELEFONIA MÓVEL E DE BANDA LARGA MÓVEL, POR MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.024/2016, DE AUTORIA DA DEP. CAMILA TOSCANO, QUE “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS CATEGORIAS DE BASE ESPORTIVA NOS CLUBES DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 1023/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA CAMILA TOSCANO, QUE “DETERMINA A INSERÇÃO DOS NÚMEROS DE PROTOCOLOS REFERENTES ÀS RECLAMAÇÕES, SOLICITAÇÕES DE SERVIÇOS E AOS PEDIDOS DE INFORMAÇÕES, NAS FATURAS DE ÁGUA, ENERGIA E TELEFONE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 1115/2016, DO DEPUTADO JUTAY MENEZES, QUE “INSTITUI REGRA DE ACESSIBILIDADE COM A OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO DE LEGENDAS NA REPRODUÇÃO DE FILMES NAS SALAS DE CINEMA DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 841/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO GADELHA, QUE “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA GESTANTES EM ESTACIONAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 724/2016, DO DEPUTADO TOVAR CORREIA LIMA, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE MÉDICO SOCORRISTA, ENFERMEIROS E PESSOAL DEVIDAMENTE CAPACITADO ASSIM COMO A UTILIZAÇÃO DE AMBULÂNCIA UTI MUNIDA DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE PRIMEIROS SOCORROS, INCLUSIVE OXIGÊNIO E DESFIBRILADOR NOS EVENTOS DE CORRIDAS DE RUA NO ESTADO DA PARAÍBA”.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 439/2015, DO DEPUTADO BRUNO CUNHA LIMA, QUE “DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS, DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS IMPLICADOS EM FRAUDES CONTRA O CONSUMIDOR, NA FORMA QUE ESPECIFICA”.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 51/2015, DO DEPUTADO JANDUHY CARNEIRO, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UMA NOVA PLACA, PELO DETRAN-PB, AO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE TIVER SUA PLACA CLONADA”.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 1.217/2017, DE AUTORIA DA DEFENSORIA PÚBLICA, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 1.036/2016, DA DEPUTADA CAMILA TOSCANO, QUE “INSTITUI O VALE-ESPORTE NO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 945/2016, DO DEPUTADO NABOR WANDERLEY, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, CONVENIADOS COM O PODER PÚBLICO NO ESTADO DA PARAÍBA, DISPONIBILIZAR REFEIÇÕES AO ACOMPANHANTE DE PACIENTE INTERNADO”.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 675/2016, DO DEPUTADO NABOR WANDERLEY, QUE “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE À PREVENÇÃO DA EPILEPSIA E ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS EPILÉPTICAS NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 494/2015, DA DEPUTADA CAMILA TOSCANO, QUE “DETERMINA AOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, RÁDIO E JORNAL DO ESTADO DA PARAÍBA A DIVULGAÇÃO E COLOCAÇÃO DOS TELEFONES DE UTILIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 920/2016, DO DEPUTADO RENATO GADELHA, QUE “ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI ESTADUAL N° 8.944/2009, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009, PARA INCLUIR NOVOS MEIOS DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE NO ESTADO DA PARAÍBA”.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 1.058/2016, DO DEPUTADO TOVAR CORREIA LIMA, QUE "TORNA OBRIGATÓRIO A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS COM FINS EDUCATIVOS PARA REPARAR DANOS CAUSADOS AO AMBIENTE DAS ESCOLA DO ESTADO" 

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 903/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANIELLA RIBEIRO, O QUAL “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATUALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS PLACAS INFORMATIVAS DE OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 942/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO RANIERY PAULINO, O QUAL “INSTITUI A OBRIGAÇÃO DE DIVULGAÇÃO DE DADOS RELATIVOS A VIAGENS DE COLABORADOR EVENTUAL NO ESTADO DA PARAÍBA”.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 963/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO GADELHA, O QUAL “TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO INTERNO DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA NAS CRECHES PRIVADAS”.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.068/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADRIANO GALDINO, O QUAL “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO AO NASCITURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.163/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO NABOR WANDERLEY, O QUAL “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE IMPRESSÃO DO CPF, CNPJ E RG DOS CONSUMIDORES NAS FATURAS ABERTAS DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA, GÁS E DE CARTÕES DE CRÉDITO, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA”.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.120/2016 DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTÔNIO MINERAL, O QUAL “ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 4.335/1981 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.148/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO GADELHA, O QUAL “ACRESCENTA O §2º AO ART. 14 DA LEI ESTADUAL Nº 7.131, DE 05 DE JULHO DE 2002, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.080/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO JANDUHY CARNEIRO, O QUAL "INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE DEPRESSÃO INFANTO-JUVENIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.104/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO NABOR WANDERLEY, O QUAL "DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DA SURDEZ UNILATERAL COMO DEFICIÊNCIA AUDITIVA NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.191/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO JUTAY MENESES, O QUAL "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CERTIFICAÇÃO SOBRE A VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES EMITIDAS POR PARTICIPANTES DE LICITAÇÕES PÚBLICAS EM QUALQUER DAS SUAS MODALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.183/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO JUTAY MENESES, O QUAL "ASSEGURA AO ALUNO DIABÉTICO CARDÁPIO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ESPECIAL, ADAPTADO À SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE".

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.182/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO JUTAY MENESES, O QUAL "DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE MATERIAL DIDÁTICO PEDAGÓGICO DE USO INDIVIDUAL DO ALUNO, EXIGIDO PELAS INSTITUIÇÕES DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 59/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FREI ANASTÁCIO, O QUAL "INSTITUI A GRATUIDADE DAS TAXAS NA RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO A PESSOAS COM IDADE NÃO INFERIOR A 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 133/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO HERVÁZIO BEZERRA, O QUAL "PROÍBE A PRÁTICA DE FIDELIZAÇÃO NOS CONTRATOS DE CONSUMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".